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Lex Diligentiae

Lex Diligentiae

 

Em geral, a norma que deve vigorar para cumprimento de um ato de cooperação é o da lex diligentiae, ou seja, a lei do Estado requerido que vai cumprir o ato cooperacional.

 

É sob a perspectiva do Estado requerido que serão analisados os princípios e normas que devem ser respeitados no tocante ao procedimento de colheita da prova, as formas de flexibilização que podem ser feitas em sua própria legislação processual para atender a determinados requisitos do Estado requerente e, ainda, quando e por qual motivo poderá ou deverá ser recusada a prestação cooperacional.

 

Tal disposição está prevista expressamente na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 13 da LINDB – “A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”.

 

A aplicação desse princípio tem consequência prática sobre pedidos de quebra de sigilo bancário ou fiscal, ou decretação de interceptação telefônica por autoridade brasileira. Nesses casos, não se faz necessária a obtenção de uma decisão doméstica, a menos que no país estrangeiro exista tal exigência, uma vez que a diligência será submetida à análise das autoridades requeridas, sendo, portanto, executada, ou não, pelo Estado rogado, de acordo com suas próprias leis.