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Informações Bancárias, Bloqueio e Repatriação de Ativos

- Requisitos e orientações específicas

 

Quando o pedido ativo tiver como objeto medidas como quebra de sigilo bancário, fiscal ou telemático, e constritivas do patrimônio, como bloqueio e repatriação de ativos, a solicitação deverá demonstrar minuciosamente, tanto quanto possível, a relação (nexo de causalidade) entre os fatos objeto de investigação em curso no país, a prática das atividades ilícitas e os valores alvo das diligências rogadas eventualmente mantidos em instituições financeiras localizadas no Estado Requerido.

 

O pedido, nesses casos, deverá ser formalizado com a correta individualização da informação buscada, devendo ser instruído com o maior número de dados disponível em relação às contas cuja quebra de sigilo ou bloqueio é pretendido, tais como:

 

a) nome do banco;

b) localização da agência;

c) número da conta; e

d) período dentro do qual se solicita a quebra.

 

 Diversos países não possuem um cadastro bancário único de correntistas, como no caso do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central, o que inviabiliza a obtenção de informações bancárias sem que os dados indicados acima constem do pedido de cooperação.

 

Uma solicitação de assistência que requeira identificação geral de quaisquer contas do alvo no exterior pode, eventualmente, ser considerada fishing expedition.

 

Se as informações específicas das contas não forem conhecidas, é aconselhável formular um pedido por meio das Unidades de Inteligência Financeira (Grupo de Egmont) ou por meio das redes de cooperação que combatem a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, como a Reede de Recuperação de Ativos do Grupo de ação Financeira da Amérlca Latina (RRAG/GAFILAT), da qual a Secretaria de Cooperação Internacional da PGR é ponto de contato no Brasil.

 

De acordo com o entendimento do Grupo de Egmont, as informações bancárias obtidas e inseridas em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) são informações de inteligência e, portanto, na medida do possível, deve-se evitar sua anexação ao pedido de cooperação internacional.

 

Nada impede, contudo, que as autoridades requerentes descrevam no corpo da solicitação de assistência as informações obtidas por meio do RIF, podendo inclusive mencionar que foram obtidas por meio da UIF brasileira.

 

Maiores informações sobre a Rede Egmont podem ser obtidas no site do COAF: https://www.gov.br/coaf/pt-br

 

É comum que, assim como no Brasil, as autoridades estrangeiras requeridas precisem ajuizar ações perante os seus tribunais competentes para obter regularmente a quebra de sigilo bancário. Nesses casos, o juízo local decidirá pelo cumprimento ou não da decisão estrangeira de quebra do sigilo bancário e para seu deferimento é essencial que o pedido esteja devidamente instruído com elementos exigidos pela lei interna do país estrangeiro e pelos acordos de cooperação jurídica internacional.

 

O envio de decisão judicial doméstica que determine a quebra de sigilo bancário no exterior não é necessário, tendo em vista o princípio da lex diligentiae, por meio do qual as diligências são realizadas de acordo com a legislação do Estado requerido. Este é o caso da Suíça, por exemplo, que cumpre diligências sem necessidade de uma decisão judicial brasileira determinando tais medidas.

 

Por outro lado, a legislação interna do Chile, da Alemanha, da Itália e do Canadá exigem uma decisão proferida pelo juízo do Estado requerente para ser submetida às autoridades que executam as medidas rogadas.

 

 

- Fishing expedition

 

Será caracterizada como fishing expedition a investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, pela qual se “lança a rede” buscando “pescar” informações e dados que poderão ou não subsidiar uma futura acusação (“pescaria probatória”).

 

Fishing expedition não é aceita pelo ordenamento jurídico pátrio, já que o cidadão não pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou violado em sua vida privada, sem que haja um controle jurisdicional, com respeito às garantias constitucionais do devido processo legal e seus consectários.

 

Assim sendo, o Estado brasileiro não pode cumprir pedido de cooperação que pretenda a obtenção de medidas de quebra de sigilo bancário quando subsidiados em dados de natureza ampla e genérica. Pedidos ativos semelhantes tampouco serão aceitos pelas autoridades competentes no exterior.

 

 

- Documentos a serem solicitados em pedidos de quebra de sigilo bancário

 

Os dados solicitados às autoridades estrangeiras devem ser delimitados, com indicação da forma de sua apresentação.

 

Abaixo, segue exemplo de solicitação de documentos bancários e de eventual bloqueio de ativos. Atentar para as alíneas “f” e “g”, que, respectivamente, solicitam autorização para a utilização de documentos probatórios de forma ampla e indicam a urgência no cumprimento das diligências rogadas.

 

Pede-se o auxílio das autoridades estrangeiras para obter, de [data do início do período de quebra] até a [data do fim do período de quebra, que pode ser o atual], em relação às seguintes contas:

1. Conta nº [número da conta], de titularidade da empresa [titular da conta bancária], junto ao banco [nome da instituição financeira], em [localidade de agência], cujo beneficiário é [nome do beneficiário da conta bancária];

2. Conta nº [número da conta], de titularidade da empresa [titular da conta bancária], junto ao banco [nome da instituição financeira], em [localidade de agência], cujo beneficiário é [nome do beneficiário da conta bancária];

a) o bloqueio dos saldos das contas acima referidas e de outras eventuais contas identificadas pelas Autoridades em nome dos mesmos investigados, para posterior repatriamento dos valores apreendidos, bem como seja compartilhado este pedido com a FIU – Financial Intelligence Unit [do Estado Requerido], solicitando sua colaboração para identificação de operações e de contas suspeitas;

b) o envio de cópia dos documentos de abertura, procurações e quaisquer outros documentos existentes relativos à abertura dessas contas;

c) o envio de cópia dos extratos dessas contas e de todos os documentos de transferências de valores (swifts), desde a sua abertura até a presente data (ou data de seu encerramento), com o fim de identificar a origem e o destino dos valores para viabilizar o seu rastreamento;

d) cópias de solicitações de transferência (wire transfer e internal wire transfers), sobretudo aquelas que contenham assinaturas, valores da movimentação financeira realizadas pelos procuradores e beneficiários dessas contas;

e) envio de cópia de quaisquer outros documentos relativos às referidas contas arquivados no banco, como relatórios de conversas e visitas a clientes e formulários de compliance e de know your customer;

f) que as autoridades estrangeiras autorizem o uso dos documentos e informações encaminhados como prova do modo mais amplo possível, inclusive em processos criminais por crimes contra a Administração Pública, praticados por organização criminosa e de lavagem de dinheiro;

g) que tão logo obtidas as informações solicitadas, sejam elas remetidas ao Brasil, ainda que de modo parcial e mediante remessas complementares, ante a urgência na tramitação da investigação e do processo criminal brasileiro.

 

É importante, ainda, indicar expressamente eventual necessidade de se manter a confidencialidade do pedido, pois alguns países, pelos seus ordenamentos jurídicos internos, como o da Suíça, preveem a notificação do titular da conta bancária, antes do envio das informações financeiras ao Estado requerente.

 

 

- Repatriação de ativos com autorização do titular ou beneficiário econômico da conta bancária

 

A repatriação de valores por autorização expressa do titular ou beneficiário das contas bancárias (na maioria das vezes colaboradores do MPF, mas sem se resumir somente a estes) é a forma mais simples de internalização de ativos mantidos no exterior aos cofres públicos brasileiros.

 

A transferência direta de valores da conta do colaborador à conta judicial brasileira é, usualmente, a forma mais célere de recuperar os valores ao Brasil, contudo, é possível formular um pedido de cooperação com essa finalidade.

 

As autoridades suíças, por exemplo, elaboraram modelo de formulário específico para esse fim, que pode ser solicitado à SCI.

 

Para os demais Estados estrangeiros, sugere-se encaminhar um formulário similar ao elaborado pelas autoridades suíças. Caso o modelo não seja aceito, pode ser solicitado o envio de documento previamente adotado pela autoridade estrangeira competente.

 

Em todos os pedidos de repatriação de valores, faz-se imprescindível que as autoridades requerentes indiquem, além dos dados corretos da conta bancária localizada no exterior (de onde serão transferidos os ativos), também os dados da conta bancária aberta em nome da Justiça Federal ou do Ministério Público Federal, destinatária dos valores a serem repatriados.

 

 

- Envio periódico de informações

 

Os Estados Requeridos, após realizarem o bloqueio de valores sob sua jurisdição, necessitam de informações periódicas sobre o andamento da ação penal, a serem enviadas pelas autoridades brasileiras, para que a constrição possa permanecer ativa.

 

Normalmente as autoridades estrangeiras indicam um prazo final para recebimento dessas informações, o qual deve ser rigorosamente respeitado, sob pena de levantamento da constrição efetuada no Estado Requerido.

 

Quando solicitadas informações com prazo estipulado, é importante que a autoridade brasileira competente encaminhe os documentos à SCI com antecedência, para permitir que eles sejam traduzidos e tramitados antes do transcurso do período estabelecido.

 

 

- Necessidade de trânsito em julgado para confisco e repatriação

 

Um dos objetos mais complexos da cooperação internacional centra-se na repatriação de valores mantidos no exterior, visto que, como regra geral, os Estados Requeridos demandam uma decisão judicial de confisco transitada em julgado.

 

Por outro lado, a Convenção de Mérida possibilita a restituição de ativos antes de haver decisão transitada em julgado no Estado requerente. De acordo com o artigo 57, no caso de cometimento dos delitos de malversação ou peculato de fundos públicos ou de lavagem de fundos públicos mal-versados (arts. 17 e 23), o Estado requerido poderá renunciar ao seu direito de exigir uma sentença transitada em julgado no Estado requerente.

 

O mesmo artigo prevê que os ativos adquiridos a partir do desvio de recursos públicos devem retornar aos países prejudicados, sendo necessário que o Estado requerente comprove a propriedade sobre os bens desviados e os danos causados pelos atos de corrupção.

 

Contudo, tais disposições devem ser analisadas conjuntamente com a legislação interna de cada Estado parte.

 

 

- Asset sharing agreement

 

Trata-se do último estágio que pode ocorrer em uma cooperação bem sucedida para a recuperação de ativos no exterior e corresponde ao acordo de divisão celebrado entre o Estado requerente e o Estado requerido para dividirem, entre si, valores confiscados.

 

Cabe ressaltar que os ativos podem ser integralmente repatriados ao Estado requerente, considerado vítima da conduta delituosa praticada e que originou a cooperação estabelecida entre dois ou mais Estados soberanos.

 

A divisão desses ativos poderá ser regida pela legislação interna dos países envolvidos, pelos tratados de cooperação ou por promessa de reciprocidade em casos concretos. De acordo com essas regras os países acertam, em cada caso, quanto será repatriado ao Estado requerente.

 

A Lei brasileira nº 9.613/98 (Lei de Lavagem) prevê a divisão na proporção de metade entre o Brasil e o Estado requerente, desde que tratado ou convenção não disponha de forma diversa, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 8º, § 2º).