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Notícias

Data de efetivação Título
17/04/2024 20h20 Supremo decide pela legalidade de uso de trajes religiosos em fotos para documentos oficiais
13/03/2024 19h55 STF valida a concessão de licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva
29/02/2024 16h10 Supremo altera regra de distribuição das sobras de vagas nas eleições proporcionais no mesmo sentido de posicionamento do MPF
23/02/2024 13h20 Supremo invalida restrições para mulheres em concursos para PM e Corpo de Bombeiros nos estados de GO e MT
08/02/2024 20h10 MPF reafirma no Supremo posição contrária à exigência de retirada de adereços religiosos para fotos de identificação civil
07/02/2024 18h35 Supremo declara inconstitucionalidade de lei do ES que conferiu porte de arma de fogo a agentes socioeducativos
21/12/2023 13h25 Violação de direito autoral transnacional é de competência da Justiça Federal
16/12/2023 09h55 PGR defende legitimidade do Ministério Público para liquidação e execução coletiva de sentença
15/12/2023 12h05 STF decide que Congresso Nacional tem 18 meses para regulamentar licença-paternidade
07/12/2023 19h00 STF segue entendimento do MPF invalida norma de São Paulo que obrigava shopping centers a implantarem atendimento médico
07/12/2023 18h35 Informativo reúne destaques da atuação do Ministério Público nos temas com repercussão geral
06/12/2023 17h20 PGR recorre para que Supremo analise os limites da atuação do Judiciário em relação a decisões de órgão regulador
29/11/2023 12h15 PGR defende que Tribunais de Contas não têm competência para declarar inconstitucionalidade de leis
22/11/2023 11h30 Para MPF, norma que limita acesso da população à Justiça é incompatível com a Constituição Federal
21/11/2023 19h15 PGR recorre ao Supremo para reconhecer repercussão geral do aumento da pena do delito de furto noturno qualificado
15/11/2023 13h46 PGR defende parâmetros para julgamento pela Justiça Federal de crime transnacional de violação de direito autoral
14/11/2023 19h05 Revistas íntimas em presídios devem ser excepcionais e subsidiárias, reitera PGR em memorial enviado ao Supremo
14/11/2023 12h20 PGR defende reconhecimento de repercussão geral em recurso que discute limite de atuação do Judiciário sobre decisões de órgão regulador
10/11/2023 13h55 MPF defende repercussão geral de recurso sobre os limites da atuação de guardas municipais nas atividades de segurança pública
10/11/2023 13h45 MPF reafirma desnecessidade de ordem judicial para acesso a dados de celular apreendido pela polícia no local de crime
08/11/2023 18h25 PGR recorre ao Supremo para aprimorar tese sobre contribuição assistencial aos sindicatos
08/11/2023 10h35 MPF defende que seja mantida decisão que modulou efeitos de julgamento do STF sobre terceirização
06/11/2023 12h35 MPF pede ao Supremo prioridade no julgamento de ações que tratam do combate ao trabalho escravo
01/11/2023 17h10 MPF defende modulação de efeitos de decisão do Supremo sobre aposentadoria no RPPS para servidores estabilizados
01/11/2023 10h55 MPF defende revisão pelo Supremo de tese do STJ que resulta em pena mais leve para furtos ocorridos à noite
31/10/2023 17h35 STF acolhe recurso do MPF e afasta requisito de habitualidade para caracterização de exploração sexual de menores
27/10/2023 12h15 Órgãos de controle e fiscalização podem fixar multa administrativa com base no salário-mínimo, defende PGR
27/10/2023 11h45 MPF defende inconstitucionalidade de normas que limitam ingresso de mulheres nas Forças Armadas
26/10/2023 13h35 Previsão de transferência extrajudicial de imóvel financiado a credor em virtude de inadimplência é inconstitucional, defende PGR
25/10/2023 12h55 MPF defende repercussão geral de recurso sobre aplicabilidade do CDC a contratos de planos de saúde firmados antes de sua vigência