Protocolo de Consulta Prévia
A Consulta Prévia é uma obrigação do Estado brasileiro de perguntar, adequada e respeitosamente, aos povos indígenas sua posição sobre decisões administrativas e legislativas capazes de afetar suas vidas e seus direitos. É um direito dos povos indígenas de serem consultados e participarem das decisões do estado brasileiro por meio do diálogo intercultural marcado pela boa fé.
Esse diálogo deve ser amplamente participativo, ter transparência, ser livre de pressões, flexível para atender a diversidade dos povos e comunidades indígenas e ter efeito vinculante, no sentido de levar o Estado a incorporar o que se dialoga na decisão a ser tomada.
A Consulta Prévia está garantida na Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é lei no Brasil desde 2004 ( Decreto Presidencial nº 5051 ).
| LEI DO DIREITO À CONSULTA PRÉVIA DE PESSOAS INDÍGENAS OU ORIGINÁRIAS RECONHECIDAS NA CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) | |
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Protocolos de Consulta dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais:
- Protocolo de Consulta dos Povos Indígena do Oiapoque
- Protocolo de Consulta dos Povos Yanomami e Ye'kwana
- Protocolo Krenak
- Protocolo Wajãpi
- Protocolo Xingu
- Protocolo Juruna
- Protocolo Munduruku
- Protocolo Comunidades Montanha e Mangabal
- Protocolo de Consulta Quilombola
- Protocolo de Consulta das Comunidades Ribeirinhas Pimental e São Francisco
- Direito à consulta de Povos indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais
- Buenas prácticas de las defensorias del pueblo de Bolivia, Ecuador, Colombia y Perú en procesos de consulta previa (incluye experiencias de instituciones invitadas de Argentina, Brasil y Guatemala)
- Buenas prácticas de las defensorias del pueblo de Bolivia, Ecuador, Colombia y Perú en procesos de consulta previa (incluye experiencias de instituciones invitadas de Argentina, Brasil y Guatemala) - VERSÃO DIGITAL
- Cartilha sobre instrumentos Legais pertinentes aos Povos e Comunidades Tradicionais e sua interface com a Gestão do Meio Ambiente
- Liminares concedidas sobre a ação civil pública que versa sobre o licenciamento ambiental do empreendimento Residencial Cidade Jardim, Santarém/PA
- Protocolo de Consulta Comunidade Rolim de Moura
- Protocolo de Consulta Povos Ciganos: Etnia Calon
- Protocolo de Consulta Prévia Livre e Informada (PCPLI) do povo Warao em Belém (PA) - Vídeo
- Protocolo de Consulta Prévia Livre e Informada (PCPLI) do povo Warao em Belém (PA) - Texto