Legislação - Saúde

Portarias
Portaria nº 2.357, de 15 de Outubro de 2012 Convoca a 5a Conferência Nacional de Saúde Indígena, a realizar-se em 2013.
Portaria nº 2.012, de 14 de setembro de 2012 Extingue o Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI), dispõe sobre a utilização dos recursos financeiros remanescentes e dá outras providências.
Portaria nº 1.297, de 25 de junho de 2012 Estabelece o Regime Especial de Execução para a concessão e aplicação de suprimento de fundos no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
Portaria nº 24, de 1º de junho de 2012 Institui Grupo de Trabalho para analisar e avaliar os contratos administrativos vigentes sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS).
Portaria nº 3.965, de 14 de dezembro de 2010 Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde
Portaria N° 3.841, de 7 de dezembro de 2010 Autoriza os Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde e os Chefes dos Distritos Especiais de Saúde Indígena, perante as Superintendências Estaduais da Fundação Nacional de Saúde a praticar atos referente à saúde indígena
Portaria Nº 284, de 21 de agosto de 2009 Credenciar os Municípios descritos no Anexo I desta Portaria, dos Estados relacionados, a receber recursos financeiros referentes ao Incentivo da Atenção Básica - IAB/PI, conforme previsto no Anexo da Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
Portaria 3.035, de 17 de dezembro de 2008 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve designar os representantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 3.034/GM de 17 de dezembro de 2008, com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à atenção a saúde dos povos indígenas, visando à incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde
Portaria Nº 3.034, de 17 de dezembro de 2008 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde, no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.
Portaria Nº 2.760, de 18 de novembro de 2008 Altera a redação do art. 20 da Portaria nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.
Portaria N° 629, de 23 de outubro de 2008 Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições; Considerando a Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas e regulamenta o Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI.
Portaria N° 2.043, de 26 de setembro de 2008 Designar os representantes do Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à atenção a saúde dos povos indígenas, visando a incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde nessa área, instituído pela Portaria 1.922/GM de 11 de setembro de 2008.
Portaria N° 1.922, de 11 de setembro de 2008 Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.
Portaria N° 475, de 1º de setembro de 2008 Incluir na Tabela de Estabelecimentos do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, o tipo de estabelecimento 72 - UNIDADE DE ATENÇÃO A SAÚDE INDIGENA e seus subtipos.
Portaria Nº 2.656 MS/GM, 17 de outubro de 2007 Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no M.S. e regulamentação dos incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.
Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
Portaria Conjunta nº 47, de 23 de junho de 2006 Qualifica os municípios a receberem mensalmente os Incentivos da Atenção Básica aos povos indígenas, destinado as ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.
Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006 - Política Nacional de Atenção Básica Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Portaria Nº 645/GM, de 27 de março de 2006 Institui o Certificado Hospital Amigo do Índio, a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria Nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
Portaria Nº 70/GM, de 20 de janeiro de 2004 Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena.
Portaria Nº 254, de 31 de janeiro de 2002 Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
Portaria MS Nº 1.163, de 14 de setembro de 1999 Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências.

Decretos
Decreto Nº 7.797, de 30 de Ago de 2012 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde
Decreto Presidencial, de 06 de Junho de 2012 Institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena.
Decreto Nº 7.530, de 21 de julho de 2011 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Decreto Nº 7.395, de 22 de Dez de 2010 Estabelece a Remuneração para as contratações temporárias
Decreto 6.878, de 18 de Jun de 2009 Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.156, de 27 de agosto de 1999 Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.

Medidas Provisórias
Medida Provisória Nº 483, de 24 de Março de 2010 Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Leis
Lei Nº 9.836, de 23 de setembro de 1999 – Também conhecidas como Lei Arouca Acrescenta dispositivo à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Lei Nº 8.080, do dia 19 de Setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Outras Regulamentações
Termo de Compromisso de Gestão - Firmado entre SESAI, DSEI e Presidentes de CONDISI
Pacto de Governabilidade entre a SESAI, DSEI e Presidentes de CONDISI
Contrato de Gestão entre ente Públicos e DSEI
Perfil dos Gestores do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
TC Nº 013.233/2008-5 Fiscalis Nº 292/2008 - Ministério da Saúde - FUNASA "OBJETIVO: verificação da efetividade na aplicação de recursos federais em ações assistenciais e de saúde aos povos indígenas nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI."
Resolução Nº 304, de 06 de julho de 2000 "Contempla norma complementar para a área de Pesquisas em Povos Indígenas."
Instrução Normativa 01/97 -STN "Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências."
Acórdão 823/04 - TCU "Viabilidade de continuação dos convênios e termos de parcerias para prestação das ações de assistência à saúde dos povos indígenas, bem como acerca da possibilidade de contratação temporária de pessoal"
Recomendação nº 001/2003 "Recomendar à FUNASA que assegure a participação sistemática de antropólogos nas ações de saúde juntos aos povos indígenas"
Artigos da Constituição Federal - 1988 "Saúde Indígena"
Outras Indicações "Instrumentos legais que orientam os trabalhos do GT Saúde Indígena."

Atos Normativos do Ministério da Saúde/Funasa
Atos Normativos do Ministério da Saúde / Funasa