Legislação - presença policial e militar

Presença policial e militar
Decreto Nº 6.513 do dia 22 de julho de 2008 "Altera o Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002 , que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências."
Portaria EME 020/2003 - Aprova a diretriz para o relacionamento do Exército Brasileiro com as comunidades indígenas
Decreto nº 4.412, de 07 de outubro de 2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas