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Licenciamento
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Portaria Interministerial MMA/SEP/PR 425, de 26 de outubro de 2011
"Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR."
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Portaria Interministerial 423, de 26 de outubro de 2011
"Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais."
ANEXO I - Modelo de Termo de Compromisso. Celebra IBAMA e o DNIT, objetivando o licenciamento ambiental para regularização das rodovias federais.
ANEXO II - Termo de Referencia para RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL PARA REGULARIZAÇÃO DE RODOVIAS – RCA
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Portaria 422, de 26 de outubro de 2011
"Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar."
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Portaria 421, de 26 de outubro de 2011
"Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências."
ANEXO I - Termo de Referencia para RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO-RAS
ANEXO II - Termo de Referencia para o ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL-EIA
ANEXO III - Termo de Referencia para RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL-RAA
ANEXO IV - Termo de Referencia para RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL - RCA
ANEXO V - Modelo do Termo de Compromisso - Celebra IBAMA e Concessionária Responsável pelo Sistema de Transmissão de Energia Elétrica
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Portaria 420, de 26 de outubro de 2011
"Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais."
ANEXO I - Modelo de Termo de Compromisso - Celebrado entre IBAMA e o DNIT, objetivando o licenciamento ambiental corretivo das rodovias federais.
ANEXO II - Termo de Referencia para elaboração de Relatório de Controle Ambiental para Regularização de Rodovias - RCA
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Portaria Interministerial Nº 419, de 26 de outubro de 2011
"Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.
ANEXO I - Lista de Bens Registrados nos Termos do Decreto 3.551/2000
ANEXO II - Distâncias mínimas a serem respeitadas pelos empreendimentos em relação a terras Indígenas, Quilombolas.
ANEXO III - Termo de referência - TR para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), instrumentos do licenciamento ambiental
ANEXO III A - Termo de Referencia do Ministério da Saúde. Componente: AVALIAÇÃO DO POTENCIAL MALARÍGENO
ANEXO III B - Termo de Referencia da Fundação Nacional do Índio. Componente: TERRAS INDÍGENAS
ANEXO III C - Termo de Refeencia da Fundação Cultural Palmares - FCP. Componenete: TERRA QUILOMBOLA
ANEXO III D - Termo de Referencia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Componente: BENS DE INTERESSE CULTURAL
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