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Documentos e publicações

PUBLICAÇÕES

Guia prático: Alimentação escolar indígena e de comunidades tradicionais – Reúne todas as informações relativas ao tema, incluindo seções destinadas especialmente às comunidades e aos gestores públicos. Foi produzido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com a Cooperação Alemã (GIZ) e em conjunto com o MPF e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como resultado do trabalho da Catrapoa.

Cartilha: Orientações específicas sobre aquisição de alimentos da agricultura familiar para alimentação escolar indígena no Estado do Amazonas – Passo a passo para gestores viabilizarem chamadas públicas.

Cartilha Alimentação Escolar e Povos e Comunidades Tradicionais – Elaborada pela Instituto Sociedade, População e Natureza, traz informações destinadas a povos indígenas e comunidades tradicionais.

Como Vender para a Alimentação Escolar: Guia sobre o PNAE para Agricultura Familiar - Publicado em 2023 pelo projeto Bioeconomia e Cadeias de Valor, o guia explica o funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e traz informações práticas sobre como participar dos processos de compras públicas 

NOTAS TÉCNICAS

Nota técnica nº 01/2017 – Elaborada pelo MPF e pelas instituições responsáveis pela fiscalização sanitária no Amazonas (Superintendência Federal de Agricultura e Agência de Defesa Agropecuária no Amazonas). Trata do autoconsumo/consumo familiar no contexto dos povos indígenas, em que desde a produção até o consumo final está num contexto familiar, e da dispensa de registro sanitário na aquisição de proteína e de produtos vegetais processados, provenientes das próprias comunidades ou aldeias, nas compras públicas. Assim, considera a existência de mecanismos tradicionais de controle alimentar dentro da cultura destes povos e apresenta entendimento de modo a adequar entraves burocráticos desconectados dos hábitos e tradições alimentares quanto aos padrões de vigilância sanitária.

Nota Técnica nº 03/2020/6ªCCR/MPF – Analisa os serviços de inspeção sanitária incidentes sobre a venda e o consumo de alimentos produzidos pelos povos e comunidades tradicionais na perspectiva legal, sob a ótica do MPF. Amplia o entendimento da Nota Técnica 01/2017 para todo o Brasil, bem como para todos os povos tradicionais, quilombolas e indígenas do país, demonstrando a possibilidade da venda de sua produção de proteínas e processados vegetais aos programas de compras públicas sem as inadequações dos registros sanitários padrões, com respeito à cultura e tradições destes povos, quando o alimento for destinado ao consumo dos povos tradicionais (indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em geral).

Nota Técnica nº 3/2017/COPE/CGPC/DPDS-FUNAI – Elaborada pela Funai, traz subsídio técnico sobre alimentação escolar indígena para contribuir com a implementação dos programas de aquisição de alimentos.

Nota Técnica nº 6/2019/COPROD/CGPT/DISAT/ICMBio – De autoria do ICMBio, elenca subsídios técnicos para a dispensa de inspeção sanitária na preparação, manipulação e armazenamento de produtos de origem animal, vegetal e suas partes, a serem comercializados através de políticas de compras institucionais para consumo familiar, mais especificamente em relação a aquisição de alimentação escolar.

Nota Técnica n° 09/2021/SAF/MAPA – Elaborada pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), trata do acesso de povos e comunidades tradicionais aos programas de compras públicas no modelo de autoconsumo/consumo familiar.

Nota Técnica nº 01/2021 do GT Agroecologia do MPF - Trata dos potenciais impactos negativos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para os povos e comunidades tradicionais em face da votação em caráter de urgência dos Projetos de Lei nº 3.292/2020 e nº 4.195/2012, que propõe alterações na Lei nº 11.947/2009.

Nota Técnica n° º 3744623/2023 do FNDE - Orienta que as entidades executoras do Pnae aceitem o registro do NIS do agricultor de família indígena, quilombola ou de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) quando não for apresentada a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)


MODELOS


Modelo de chamada pública específica para povos indígenas e comunidades tradicionais (arquivo editável)

Modelo de chamada pública (arquivo editável - em atualização)


RECOMENDAÇÕES


Recomendação do MPF a todos os prefeitos e ao governador do Amazonas - Recomenda o cumprimento da obrigação legal de contratação mínima dos 30% de produtos da agricultura familiar (Lei 11.947/09) para a alimentação escolar, com a compra adequando-se à alimentação tradicional. Expedida em janeiro de 2019, o documento desencadeou um processo inédito de lançamento de chamadas públicas para essas compras no Amazonas, beneficiando milhares de alunos, agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais.

Recomendação MPF nº 01/2018/GT Agroecologia - Recomenda a revogação da Portaria da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) n. 523, que reduziu, de dois para um ano, o prazo de validade da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), documento exigido para o acesso às políticas públicas de compras públicas voltadas aos agricultores familiares. O documento foi enviado à Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e respondida no início de 2019, com o acatamento das medidas recomendadas.

Recomendação nº 06/2021 PR/AM, PRM Tefé, PRM Tabatinga – Recomenda a todas as prefeituras e secretarias municipais de Educação do Amazonas que adquiram da agricultura familiar pelo menos 30% dos alimentos destinados à alimentação escolar nesses municípios todos os anos, com o objetivo de cumprir o percentual mínimo obrigatório previsto na Lei nº 11.947/2009, dando prioridade à produção de assentados da reforma agrária e povos tradicionais indígenas e quilombolas.

 

RESOLUÇÕES 

Resolução nº 6, de 8 de maio de 2020 – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbitodo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).


LEGISLAÇÃO

Lei 11.947/09 – Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.


PORTARIAS


Portaria nº 16/2021/6CCR/MPF – Institui a Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil, dispondo sobre seus objetivos e composição.

Portaria n 17/2021/6CCR/MPF – Designa a coordenação da Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil pelo prazo de dois anos.

Portaria nº 12/2023/6CCR/MPF - Renova a coordenação da Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil e designa subcoordenadores.