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Enunciados - Criminal - Geral

CRIMINAL

ENUNCIADOS DE REVISÃO

1- PROCESSUAL

  • PRERROGATIVAS

Numeração

Enunciado

Enunciado

28-4ªCCR

O membro do Ministério Público Federal, no exercício das suas atribuições institucionais, tem legitimidade para realizar atos investigatórios, podendo reduzir a termo depoimentos de ofendidos, testemunhas e convocar pessoas investigadas para prestar esclarecimentos, valendo-se ainda dos demais procedimentos que lhe são conferidos pela Lei Complementar n.º 75/93.

(Recepção do Enunciado nº 12-2ª CCR. 292ª Sessão, de 07.03.2005)

Enunciado

29-4ªCCR

Dada sua condição de custos legis na ação penal, ao membro do Ministério Público é assegurado o direito à vista dos autos em face de todos os atos processualmente relevantes, para manifestar-se por escrito. A supressão dessa intervenção viola o princípio constitucional do devido processo legal e a cláusula da imprescindibilidade do Ministério Público à função jurisdicional do Estado, legitimando o Membro a interpor a medida judicial cabível.

( Recepção do Enunciado nº 17-2ª CCR. 284ª Sessão, de 10.11.2004)

 

  • ARQUIVAMENTO

NumeraçãoEnunciado

Enunciado

30-4ªCCR

O membro do Ministério Público Federal que se manifestou pelo arquivamento do inquérito policial, sendo essa conclusão não acatada pela Câmara, fica impossibilitado de oficiar na respectiva ação penal que tenha sido iniciada por denúncia de outro membro para tanto designado.

(Recepção do Enunciado nº 05-2ª CCR. 268ª Sessão, de 31.05.2004)

Enunciado

31-4ªCCR

Quando houver discordância da motivação apresentada pelo órgão do Ministério Público para o não oferecimento da denúncia em crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Cultural, qualquer que seja a fundamentação, deverão os autos ser remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão, valendo-se do disposto nos artigos 28, do Código de Processo Penal e 62, IV, da LC 75/93.

(Recepção do Enunciado nº 07-2ª CCR. 3ª Sessão de Coordenação, de 31.05.2010), com alteração de redação.

Enunciado

32-4ªCCR

A promoção de arquivamento feita pelo membro do Ministério Público Federal, em processos criminais relacionados ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, será submetida à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, que se manifestará no exercício de sua competência revisional.

(Recepção do Enunciado nº 09-2ª CCR. 3ª Sessão de Coordenação, de 31.05.2010)

Enunciado

33-4ªCCR

O arquivamento promovido pelo membro do Ministério Público Federal, em Procedimentos criminais relacionados ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, deve ser por ele comunicado ao interessado, antes da remessa dos autos à 4ª Câmara para revisão.

(Recepção do Enunciado nº 10-2ª CCR. 3ª Sessão de Coordenação, de 31.05.2010)

Enunciado

34-4ªCCR

É admissível o arquivamento dos autos de investigação ao fundamento de excludente da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade. Porém, em todas as hipóteses, a excludente deve resultar cabalmente provada, ao término de regular investigação. (Referências normativas: Código Penal: arts. 20, caput, 1ª parte, e § 1º, 1ª parte; 21, caput, 2ª parte; 22, 1ª parte; 23. Código de Processo Penal: arts. 28 e 648, I. Resolução CSMPF nº 77/2004, art. 14).

 (Recepção do Enunciado nº 21-2ª CCR. Sessão 302ª, de 16.05.2005)

Enunciado

35-4ªCCR

Não se sujeita à revisão da 4ª Câmara o declínio de atribuição de um órgão para outro no âmbito do próprio Ministério Público Federal.

 (Recepção do Enunciado nº 25-2ª CCR Sessão 464ª, de 15.04.2009)

Enunciado

36-4ªCCR

Quando o declínio de atribuições ou arquivamento, em procedimento criminal extrajudicial e inquérito policial, tiverem por base entendimento já expresso em enunciado ou orientação da 4ª Câmara, os autos poderão ser remetidos diretamente ao Ministério Público com a respectiva atribuição ou diretamente arquivados, comunicando-se à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão por meio do Sistema Único. Aplicação analógica do §3º, art. 6º, da Resolução 107 do CSMPF, de 6.4.2010. No caso de declínio de atribuições em Inquérito Policial, o Procurador oficiante deverá comunicar ao juízo e à autoridade policial.

(Consolidação dos Enunciados 34, 35 e 36 - 2ª CCR . 94ª Sessão de Coordenação, de 18.03.2015)

Enunciado

37-4ªCCR

Nos casos em que a abertura do procedimento investigatório criminal se der por representação, o interessado será cientificado formalmente da promoção de arquivamento e da faculdade de apresentar recurso e documentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada da intimação. Após o transcurso desse prazo, com ou sem novas razões, os autos serão remetidos à 4ª CCR para apreciação.

(Recepção do Enunciado nº 46-2ª CCR. 48ª Sessão de Coordenação, de 22.06.2012)

Enunciado

38-4ªCCR

É desnecessário o envio dos autos à 4ª CCR no caso de decisão ou promoção de arquivamento fundado na existência de outro procedimento investigatório com idêntico objeto (princípio do ne bis in idem), o que deverá ser devidamente comprovado nos autos arquivados e remanescentes, exigindo-se ainda a comunicação à Câmara por meio do Sistema Único.

(Recepção do Enunciado nº 57-2ª CCR 101ª Sessão de Coordenação, de 31.08.2015)

Enunciado 56-4ª CCR

Considerando a unificação das atribuições civil e criminal no âmbito da 4ª CCR, na temática do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, bem como em atenção ao Princípio da Eficiência, as promoções de arquivamento dos feitos criminais deverão demonstrar as ações adotadas no âmbito civil, com vistas à responsabilização do infrator pelo dano causado, ou justificativa razoável para não o fazer.

(Necessidade de se buscar mais eficiência na atuação revisional da 4ª CCR)

 

  • COMPETÊNCIA

NumeraçãoEnunciado

Enunciado

39-4ªCCR

Não é atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal do crime de transporte de gasolina, etanol, óleo diesel, álcool etílico e gás butano, sem licença válida outorgada pelo órgão competente (artigo 56 da Lei nº 9.605/98), salvo quando se tratar de transporte transnacional.

(Recepção do Enunciado nº 59-2ª CCR.106ª Sessão de Coordenação, de 18.12.2015)

Enunciado

40-4ªCCR

A atribuição para o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal é do membro do Ministério Público Federal com ofício no juízo do qual emanou o ato a ser atacado.

(Recepção do Enunciado nº 18-2ª CCR. 3ª Sessão de Coordenação, de 31.05.2010)

 

Enunciado

41-4ªCCR

Compete à 4ª Câmara homologar declínio de atribuição promovido por membro do Ministério Público Federal em favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério Público da União, nos autos de Notícia de Fato ou de procedimento investigatório criminal relacionados ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (cf. deliberação realizada em 16.12.2009 pelo E. Conselho Nacional do Ministério Público nos autos do Processo CNMP nº 0.00.000.000894/2009-84).

(Recepção do Enunciado nº 32-2ª CCR. 1ª Sessão de Coordenação, de 17.05.2010)

Enunciado

42-4ªCCR

Compete à 4ª Câmara homologar o declínio de atribuição promovido nos autos de inquérito policial, relacionado a Crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, que tramite diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
(Resolução n.º 63 do E. Conselho de Justiça Federal).

(Recepção do Enunciado nº 33-2ª CCR. 1ª Sessão de Coordenação, de 17.05.2010)

Enunciado

43-4ªCCR

Não é atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal de ato infracional cometido por menor inimputável, ainda que a infração tenha ocorrido em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

(Recepção do Enunciado nº 42-2ª CCR. 14ª Sessão de Coordenação, de 08.11.2010)

Enunciado

44-4ªCCR

A persecução penal do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 é da atribuição do Ministério Público Federal apenas quando o ilícito ocorrer em área pertencente ou protegida pela União, a exemplo das Unidades de Conservação Federais, das APPs em Rios federais e das terras indígenas, dentre outros.

(Recepção do Enunciado nº 45-2ª CCR. 21ª Sessão de Coordenação, de 11.04.2011)

Enunciado

45-4ªCCR

O fato de a conduta ter ocorrido por meio da rede mundial de computadores não atrai, somente por este motivo, a atribuição do Ministério Público Federal para a persecução penal.

(Recepção do Enunciado nº 50-2ª CCR. 97ª Sessão de Coordenação, de 11.05.2015)

Enunciado

46-4ªCCR

O Ministério Público Federal é parte legítima para a persecução penal relativa ao crime de pesca proibida previsto no art. 34, caput, e parágrafo único, da Lei n° 9.605/1998, sendo competente a Justiça Federal para o processo e julgamento, quando o espécime for proveniente de rio federal, mar territorial, zona econômica exclusiva ou plataforma continental, independentemente da extensão do dano. A extensão do dano ambiental e a maior ou menor potencialidade lesiva são elementos que dizem respeito à dosimetria da pena, mas nunca à fixação da competência, cujos critérios estão balizados no ordenamento constitucional.

Redação anterior

Recepção do Enunciado nº 30-2ª CCR. (1ª Sessão de Coordenação, de 17.05.2010)

Enunciado

47-4ªCCR

O crime ambiental tipificado no art. 50 da Lei n.º 9.605/98, praticado em faixa de fronteira, é de atribuição do Ministério Público Federal por afetar interesse direto da União.

(Recepção do Enunciado nº 31-2ª CCR. 1ª Sessão de Coordenação, de 17.05.2010)

Enunciado

48-4ªCCR

A persecução penal da conduta ilícita de transportar madeira sem a devida guia, tipificada no parágrafo único, do art. 46, da Lei nº 9.605/98, não é da atribuição do Ministério Público Federal, exceto quando o produto transportado for oriundo de área pertencente ou protegida pela União.

(Recepção do Enunciado nº 39 -2ª CCR. 3ª Sessão de Coordenação, de 31.05.2010)

Enunciado

49-4ªCCR

A persecução penal dos crimes contra a flora, previstos na Lei nº 9.605/98, é da atribuição do Ministério Público Federal apenas quando a espécie da flora estiver ameaçada de extinção ou quando o ilícito ocorrer em área pertencente ou protegida pela União, a exemplo das Unidades de Conservação Federais, das APPs em rios federais e das terras indígenas, dentre outros.

Adequação do Enunciado nº 49 4ªCCR publicado por meio da portaria nº 5 4ºCCR, de 03 de agosto de 2016.

(Recepção do Enunciado nº 43-2ª CCR. 21ª Sessão de Coordenação, de 11.04.2011)

Enunciado

50-4ªCCR

A persecução penal do crime previsto no artigo 29 da Lei nº 9.605/98 é da atribuição do Ministério Público Federal apenas quando o espécime da fauna silvestre estiver ameaçada de extinção ou quando oriundo de área pertencente ou protegida pela União, a exemplo das Unidades de Conservação Federais, das APPs em rios federais e das terras indígenas, dentre outros.

(Recepção do Enunciado nº 44-2ª CCR.21ª Sessão de Coordenação, de 11.04.2011)

Enunciado

57-4ªCCR

Tem atribuição o Ministério Público Federal para atuar em procedimentos judiciais e extrajudiciais instaurados para apurar suposta inserção de dados falsos no sistema de
controle de produtos florestais via DOF (Documento de Origem Florestal), considerando tratar - se de documento público federal, cujo sistema é mantido, administrado e de responsabilidade do IBAMA.

1.18.000.002587/2016-77 (PR-RO), DPF/AM-00562/2015-INQ (PR-AM), DPF/AM-00566/2015-INQ (PR-AM), DPF/RDO/PA-00058/2013-INQ (PRM-Redenção), DPF/AM-00647/2012-INQ (PR-AM)

Enunciado

58-4ªCCR

O Ministério Público Federal tem atribuição para atuar em procedimento instaurado para averiguar a prática dos crimes previstos nos artigos 296, §1º, inciso III, do Código Penal e 29, §1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998 (adulteração de anilhas e manutenção de pássaros em cativeiro sem licença ou autorização), pois existe interesse federal no monitoramento da atividade de criador amador no País, haja vista a manutenção, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de sistema para o controle da criação de pássaros silvestres por cidadãos (Sispass), restando configurada a competência federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal.


Precedentes:
JF-OUR-0000850-94.2017.4.03.6125-INQ,
1.11.000.001287/2018-93,
PRM/MAR-3410.2016.000177-9-INQ,
PRM/JAL-3427.2018.000029-0-INQ e
1.11.000.001431/2018-91.

 

Enunciado

59-4ªCCR

O Ministério Público Federal tem atribuição para atuar em procedimento instaurado que visa apurar possível degradação ambiental em assentamentos do INCRA, considerando a caracterização do interesse federal no feito, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal.


Precedentes:
1.22.002.000420/2015-48 e
1.23.001.001112/2016-93.

Enunciado

62-4ªCCR

A persecução penal dos crimes decorrentes da inserção de informações ideologicamente falsas no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - Sisflora, gerido e operacionalizado por órgão estadual, previstos nos artigos 46 da Lei nº 9.605/98 e 299 do Código Penal, é da atribuição do Ministério Público Federal quando verificada, na cadeia de venda das empresas, a existência de transações interestaduais ou transnacionais.


Precedentes:
1.23.000.003181/2016-41,
1.23.002.000053/2017-15 e
1.23.007.000325/2017-29.

 

2 - DIREITO MATERIAL

Numeração

Enunciado

Enunciado

51-4ªCCR

Inadmissível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena em perspectiva, por ferir os primados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência.

(Recepção do Enunciado nº 28-2ª CCR. Sessão 464ª, de 15.04.2009. Súmula STJ nº 438, de 15/05/2010 . Incluída na 1ª Sessão de Coordenação, de 17.05.2010)

Enunciado

60-4ªCCR

Não é cabível o arquivamento de procedimento instaurado para apurar eventual desmatamento de floresta nativa em assentamentos do INCRA sem autorização do órgão
ambiental competente, quando pela dimensão da área desmatada ficar evidenciado que seu uso não é para subsistência e houver nos autos indícios de autoria e materialidade suficientes ao oferecimento de denúncia ou à propositura de ação civil pública, visando a reparação do dano ambiental provocado.


Precedentes:
1.20.004.000041/2017-74,
1.23.007.000017/2017-01 e
1.20.002.000170/2015-11.

Enunciado

61-4ªCCR

As informações extraídas do Sistema de Informações Georreferenciadas - SIGEO não são suficientes para afastar a atribuição do MPF no feito, considerando que o sistema não possui todos os dados sobre as áreas federais existentes no País. Necessário, portanto, complementá-las com elementos referentes à ocorrência ou não do ilícito em área pertencente ou protegida pela União, podendo-se diligenciar o Incra, a SPU, o Ibama ou o
ICMBio.


Precedentes:
1.23.005.000322/2016-24 e
1.23.000.001291/2011-64.


ENUNCIADOS DE COORDENAÇÃO

 

Numeração

Enunciado

Enunciado

52-4ªCCR

O membro do Ministério Público Federal deve, na requisição de abertura de investigação criminal, discriminar as diligências a serem executadas, fixando prazo compatível com o número e a complexidade. Da mesma forma, a manifestação pelo retorno de inquérito à Polícia deve ser fundamentada com a indicação das diligências faltantes a serem realizadas.

 (Recepção do Enunciado nº 14-2ª CCR. 271ª Sessão, de 21.06.2004)

Enunciado

53-4ªCCR

É dever funcional do membro do Ministério Público Federal apresentar, fundamentadamente, contrarrazões em apelação, por força do princípio da indisponibilidade da ação penal pública.

 (Recepção do Enunciado nº 23-2ª CCR. Sessão 445ª, de 07.08.2008)

Enunciado

54-4ªCCR

A notitia criminis anônima é apta a desencadear investigação penal sempre que contiver elementos concretos que apontem para a ocorrência de crime.

 (Recepção do Enunciado nº 24 -2ª CCR.Sessão 464ª, de 15.04.2009)