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Criminal

Solicitação foi feita há onze meses, após os atos de 8 de janeiro ,mas não há registro de que material tenha sido entregue ao STF

Atos antidemocráticos: PGR reitera pedido para empresa Meta entregar vídeo postado e apagado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro

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Constitucional

Como Supremo equiparou injúria racial e homotransfóbica ao racismo, as penas para tais condutas, quando se trata de crime militar, ficaram mais brandas do que quando é crime comum

MPF propõe ação para equiparar penas dos crimes militares de injúria racial e homotransfóbica às do Código Penal e da Lei do Racismo

Cooperação Internacional

Tradução foi intermediada pela SCI com propósito de ampliar acesso ao material favorecendo colaboração entre MPs

MPF lança versões em inglês e espanhol do roteiro de atuação que auxilia em investigações envolvendo criptoativos

Constitucional

STF confirmou entendimento de que cabe somente à União estabelecer as autoridades sujeitas a convocação do Poder Legislativo e definir quais são os crimes de responsabilidade

Supremo invalida trecho da Constituição da Paraíba que cria hipótese de crime de responsabilidade em ação do MPF

Transparência MPF

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