Resoluções
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Resolução nº 210 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a notícia de fato criminal, o procedimento investigatório criminal e os atos deles decorrentes no exercício da titularidade da ação penal e em conformidade com as Resoluções nºs 174 e 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, e as disposições da Lei n° 13.964/2019
- Resolução nº 77 - Instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO