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Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética - GACC

O Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética - GACC (antes denominado de Grupo de Apoio ao Combate aos Crimes Cibernéticos) foi criado por meio da Portaria nº 13, de 21 de março de 2011, datando sua última prorrogação, por um ano, de 11 de abril de 2019.

O grupo tem por finalidade apoiar a 2ª CCR no combate aos crimes cibernéticos, envolvendo notadamente pornografia infanto-juvenil e racismo.

Objetivos:

  • Capacitar membros e servidores do MPF para o enfrentamento efetivo dos crimes cibernéticos;
  • Instituir núcleos regionais para auxílio à investigação dos crimes cibernéticos;
  • Implementar base de dados nacional para suporte na persecução dos crimes cibernéticos;
  • Averiguar as dificuldades encontradas na persecução dos crimes cibernéticos;
  • Elaborar ou aperfeiçoar roteiros de atuação para persecução dos crimes cibernéticos.

 

Convenção de Budapeste

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CIBERDELITO E COVID-19 - versão em espanhol

Memorial para Audiência Pública no STF em 10/02/2020

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