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Relatoria Conselhos de Fiscalização Profissional

As atividades desta relatoria foram encerradas em 2018, conforme Portaria 1ª CCR/MPF nº 16, de 11 de julho de 2018

AVISO : O GT Conselhos de Fiscalização Profissional foi convertido em Relatoria Especial, conforme Portaria 1ª CCR/MPF nº 3, de 18 de fevereiro de 2016

A Relatoria Especial Conselhos de Fiscalização Profissional foi criada com o objetivo de estabelecer as bases de aplicação das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da obrigatoriedade da adoção do regime estatutário para os servidores dos Conselhos Federais e Regionais. Também tem como objetivo elaborar estudos e apresentar sugestões para solucionar as dificuldades decorrentes da eventual aplicação do regime jurídico estatutário nos Conselhos Profissionais, eleições nessas entidades e, ainda, a incompatibilidade entre os cargos de dirigente sindical e conselheiro.

A titularidade da relatoria é exercida pelo Procurador da República em Santa Catarina André Stefani Bertuol.