Javascript desabilitado
Logo MPF nome Logo MPF

Projeto Ranking da Transparência das Informações Educacionais – Fase 1

Autorizado pela Portaria PGR/MPF nº 632, de 9 de julho de 2018, o Projeto Ranking da Transparência das Informações Educacionais – Fase 1 tem como finalidade:

  • criar uma metodologia de trabalho que apoie o Ministério Público Federal na verificação do cumprimento da aplicação do mínimo constitucional atribuído por meio do art. 212 da Carta Magna; da correta destinação de recursos como determina o art. 22 da Lei nº 11.494/2097 (Lei do Fundeb); da prestação bimestral de contas dos gastos com educação, em cumprimento ao que dispõe o art. 52 da LRF;

  • sistematizar a fiscalização do preenchimento dos dados relativos à educação no SIOPE pelos entes, para possibilitar o cumprimento da Lei 11.738/2008, que regulamentou a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

  • incentivar os entes a cumprirem a lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011) no tocante às informações relativas à manutenção e o desenvolvimento do ensino;

  • elaborar atuação coordenada, em nível nacional, a fim de que sejam propiciados subsídios aos membros do MPF para atuação em casos que envolvam o não preenchimento correto dos dados do SIOPE e a não prestação bimestral de contas relativas aos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino;

  • elaborar diagnóstico sobre a transparência dos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino das Unidades da Federação. Após a o diagnostico inicial, serão expedidas recomendações de forma automatizada para que as irregularidades sejam sanadas e, em caso negativo, ajuizadas ações civis públicas de simultâneas em uma ação coordenada.

 

Atualmente, o projeto encontra-se na fase de execução, gerenciado pela procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro.