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Projeto Diagnóstico da conformidade das renúncias fiscais do CEBAS-Educação

Autorizado pela Portaria PGR/MPF nº 696, de 22 de agosto de 2019, o projeto visa analisar as políticas de compliance e contrapartidas sociais das beneficentes das renúncias fiscais do CEBAS-Educação, sob pena de vulnerar o erário, em especial quando o valor do benefício fiscal superar aquele do emprego social.

Serão propostas medidas para resolução das distorções constatadas no Acórdão 822/2018-TCU-Plenário, em especial a utilização de métricas para apurar as contrapartidas sociais das beneficentes, evidenciando quando o valor do benefício fiscal superar aquele do emprego social, bem como para correção do fluxo da certificação.

São benefícios do projeto:

a) fomentar o debate interinstitucional e social sobre o tema, por meio da troca de experiência dos especialistas, convidados e participantes presentes;

b) garantir o cumprimento da norma, por meio de recomendações e produção de peças jurídicas;

c) fomentar a atuação do Ministério da Educação na concessão, renovação e monitoramento do CEBAS-Educação;

d) fomentar a avaliação das contrapartidas sociais dadas pelas instituições de ensino em relação ao que vêm gozando de isenções, de forma a proporcionar uma boa gestão dos recursos da União;

e) possibilitar a transparência na relação entre a isenção e o benefício ofertado pelas entidades beneficentes;

f) garantir o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, instituição, controle e avaliação das políticas públicas educacionais financiadas com base nesses recursos; e

g) subsidiar o controle externo e social.

Atualmente, o projeto encontra-se na fase de execução, gerenciado pela procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro.