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Projeto Cidadão em Ação

A Constituição da República de 1988, logo em seu primeiro artigo, indica que a cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito por ela instituído, ressaltando ainda que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Tal escolha do poder constituinte originário reflete a imprescindibilidade da participação ativa do povo na seara política. A partir da proatividade do indivíduo nas questões coletivas essenciais é que se forma o conceito de cidadania.

Cidadania, nesse contexto, diz respeito a ação, iniciativa, sendo o oposto da mera contemplação, da omissão e do conformismo. Cidadão é aquele que utiliza o conjunto de prerrogativas a ele conferidas pela Carta Magna para participar e interferir no governo legitimamente estabelecido.

Ocorre que a participação popular na administração pública, embora garantida constitucionalmente, padece da mesma "síndrome da inefetividade" de outros tantos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. Isso porque, sem a indicação dos meios, não se pode esperar que as pessoas exerçam a contento sua cidadania.

É diante desse cenário que o presente projeto visa estimular e qualificar cidadãos a realizarem, de forma permanente e qualificada, a fiscalização dos atos dos gestores públicos de suas respectivas localidades, a começar por uma oficina em 4 municípios paraibanos abrangidos na área de atribuição da Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB, a saber: Campina Grande, Boa Vista, Santa Cecília e Areia.

A iniciativa parte da premissa de que o controle social sobre a administração pública tem considerável potencial de eficácia e se constitui em ferramenta útil aos órgãos de controle que teriam acesso, a partir de representações mais qualificadas, a informações atuais e mais precisas sobre a realização das despesas, eficiência do gasto público e a qualidade e quantidade do serviço público prestado pelos entes municipais.

Além do maior potencial de eficácia, o controle social também não onera os cofres públicos, sendo, no cenário atual de crise econômica, o meio mais eficiente de controle da administração pública.

De igual modo, constata-se que os esforços já envidados para que os municípios criassem Portais de Transparência foram importantes para que os dados da gestão pública fossem disponibilizados à sociedade. No entanto, o controle deve, agora, avançar para verificar se aqueles dados contábeis correspondem à realidade. A realização dessa tarefa, conforme já acentuado, pode ser melhor desempenhada pelas pessoas que convivem na respectiva unidade federativa.

Sob outro vértice, cidadãos conscientes de seus deveres e com qualificação para realizar ações fiscalizatórias poderão oferecer representações consistentes aos órgãos de controle, facilitando a atividade destes e encurtando o período de investigação.

Destarte, é importante registrar que, segundo dados do Índice de Percepção da Corrupção de 2014, elaborado pela Transparência Internacional, o Brasil ocupa a vergonhosa 69a posição.

Nesse cenário, a indicação de meios para que o cidadão exerça a fiscalização das políticas públicas de sua cidade é condição essencial para o sucesso da ação, sendo imprescindível o apoio dos demais órgãos de fiscalização, entendidas da sociedade civil com interesses correlatos, assim como da imprensa.

Visto que, hoje, as representações apresentadas pelos cidadãos ao MPF são, de maneira geral, muito deficientes ou, até, muitas vezes, equivocadas (de outra atribuição ou competência); e que não há, no MPF, uma cartilha para educação do cidadão, para que esse saiba seus direitos e garantias e como o MPF pode ajudá-lo na prática, o projeto busca elaborar um material de capacitação para o cidadão para poder ser usado em todo país, a começar pelos 4 municípios paraibanos abrangidos na área de atribuição da Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB, a saber: Campina Grande, Boa Vista, Santa Cecília e Areia.

A referida capacitação (cartilha e oficinas) incluirá elementos sobre as representações feitas ao MPF e alternativas para o exercício da cidadania, quando não for atribuição do MPF, como MP estadual e Defensoria pública.

O público-alvo desse projeto são os cidadãos do municípios capacitados. Por essa razão serão convidados os conselhos sociais municipais (como o Conselho Social da Criança e Adolescente, Conselho dos Idosos, Conselho de Saúde, Conselho de Educação etc.), a Câmara de Vereadores e a prefeitura, além da divulgação para a população em geral.

A meta é que cerca de 900 cartilhas seja distribuídas fisicamente, além da divulgação por meios eletrônicos. Inicialmente, cerca de 200 pessoas serão capacitadas pessoalmente.

Cartilha Cidadão em Ação