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Projeto Diagnóstico da conformidade das renúncias fiscais do CEBAS-SAÚDE

Autorizado pela Portaria PGR/MPF nº 637, de 9 de julho de 2018, o projeto visa analisar a conformidade das renúncias fiscais do CEBAS-SAÚDE, de modo a:

  • garantir o cumprimento da norma, por meio de recomendações e produção de peças jurídicas;
  • fortalecer as parcerias existentes e propiciar novos acordos;
  • fomentar o debate interinstitucional e social sobre o tema, por meio da troca de experiência dos especialistas, convidados e participantes presentes;
  • fomentar a atuação do Ministério da Saúde na concessão e renovação do CEBAS-SAÚDE;
  • fomentar a avaliação das contrapartidas dadas pelos hospitais beneficentes em relação aos que vêm gozando de isenções, de forma a proporcionar uma boa gestão dos recursos do SUS;
  • possibilitar a transparência na relação entre a isenção e o benefício ofertado pelas entidades beneficentes; e
  • subsidiar o controle externo e social.

 

Atualmente, o projeto encontra-se na fase de execução, gerenciado pela procuradora da República Ticiana Andrea Sales Nogueira.