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Amazonas

Carne Legal

O Ministério Público Federal disponibiliza, por meio desta página, um acompanhamento do programa Carne Legal no Amazonas, com informações sobre os termos de ajustamento de conduta firmados com os frigoríficos para regularização da cadeia produtiva da carne

 

CarimboNesta etapa do programa Carne Legal no Amazonas, o Ministério Público Federal acompanha as atividades dos frigoríficos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e na Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Amazonas (Adaf), órgão federal e órgão estadual de inspeção sanitária, responsáveis pela emissão de selos de inspeção de produtos de origem animal.

O acompanhamento da execução do programa é feito por meio do Procedimento Extrajudicial nº 1.13.000.002062/2016-18.

 

PositivoConfira abaixo a lista completa dos frigoríficos em atividade no Amazonas que assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Federal e as informações relativas ao acordo:

Dados do frigorífico

Ação judicial1

TAC assinado em2

TAC homologado pela Justiça em3

Manual de procedi-mentos4

Última auditoria5

Próxima auditoria6

FRIZAM

Íntegra do TAC

Aditamento do TAC 2016

Aditamento do TAC 2022

Agropam – Agricultura e Pecuária Amazonas S/A

04.818.357-0001-32

Boca do Acre (AM)

SIF - 2803

Ação civil pública nº 0006703-28.2013.4.01.3200 

14/04/14 (TAC) 

10/08/16 (Adit.)

31/05/22 (Adit.)

21/08/14

05/08/22
(Adit.)

Sim

22/12/17

14/09/20

FRIG S/A

Íntegra do TAC

NR Comércio de Frios LTDA – ME

19.921.602/0001-00

Iranduba (AM)

SIE - 001

Ação civil pública nº 7812-72.2016.4.01.3200 

07/07/16

25/08/16 Sim

Não

06/09/20

NOSSO FRIGORÍFICO

Íntegra do TAC

Manaos Comércio de Carnes e Cereais LTDA

10.865.809/0003-00

Boca do Acre (AM)

SIE - 018

 

Ação de execução nº 1010141-35.2019.4.01.3200*

* O primeiro TAC foi assinado pelo Frigorífico Amazona, posteriormente adquirido pelo Nosso Frigorífico . Em caso de sucessão empresarial, como a que houve com o Frigorífico Amazona e o Nosso Frigorífico, o TAC deve ser cumprido por toda empresa que adquirir o estabelecimento.
11/10/22 Não Não Não 31/12/2026

MAFRICO

Íntegra do TAC

Matadouro e Frigorífico Cristiano D'Angelo LTDA – ME

08.257.863/0001-50

Manacapuru (AM)

SIE - 035

Não

05/04/13 (TAC)

10/08/16 (Adit.)

Não Sim Não 10/09/20

NORTE BOI

Íntegra do TAC*

Aditamento do TAC

Matadouro Frigorífico Brasileirinho LTDA

31.483.501/0001-08

Manaus (AM)

SIE - 034

* O TAC foi assinado pelo Frigorífico Amazomboi, posteriormente adquirido pelo Frigorífico Norte Boi. Em caso de sucessão empresarial, como a que houve com o Frigorífico Amazomboi e o Norte Boi, o TAC deve ser cumprido por toda empresa que adquirir o estabelecimento. 

Ação civil pública nº 0006701-58.2013.4.01.3200

19/08/14 (TAC)

10/08/16 (Adit.)

14/05/15 Sim 21/08/18 28/09/20

FRIGOTEFÉ

Íntegra do TAC

Izabel Soares de Miranda Correa – ME

18.329.238/0001-20

Tefé (AM)

SIE - 123

Não 02/08/18 Não

Sim

Não 02/08/20

FRIGORÍFICO DONA RAIMUNDA

Íntegra do TAC

T. P. de Almeida – ME

20.537.843/0001-39

Lábrea (AM)

SIE - 138

Não 22/06/18 Não Sim Não 22/06/19 (prazo do TAC vencido)

R. BATISTA

Íntegra do TAC

R. Batista da Silva Agropecuária – EPP

01.848.089/0001-03

Tabatinga (AM)

SIE - 113

Não 29/07/19 Não Até 29/07/20 Não 29/07/20

BOVINORTE

Íntegra do TAC

L L Teixeira & Cia LTDA

04.764.429/0001-06

Itacoatiara (AM)

SIE - 003

Ação civil pública nº 1016503-53.2019.4.01.3200 05/02/20 05/03/20 Até 05/02/21 Não 05/02/21

FRIGORÍFICO AMAZONAS

Íntegra do TAC

Garcia e Silva Comércio de Alimentos LTDA

15.032.861/0002-00

Humaitá

SIE – 223

1021966-39.2020.4.01.3200 05/02/2021 18/03/2021 Até 05/05/2021 Não 05/02/2022

 

1. Ação judicial: Em alguns casos, o MPF ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal para responsabilizar o frigorífico pela compra de gado de áreas irregulares – a ação é suspensa com a assinatura do TAC. Em outros casos, o MPF ajuizou ação de execução para cobrar o cumprimento de medidas do TAC.

2. TAC assinado em: Data em que o termo de ajustamento de conduta foi assinado por representante do frigorífico e representante do MPF.

3. TAC homologado pela Justiça em: Data em que a Justiça Federal reconheceu a validade do termo de ajustamento de conduta assinado pelo frigorífico.

4. Manual de procedimentos: Documento que especifica como as obrigações assumidas no termo de ajustamento de conduta serão cumpridas pelo frigorífico.

5. Última auditoria: Data da apresentação do resultado da mais recente auditoria realizada na empresa. Pelo TAC, a empresa compromete-se a participar e financiar a implementação de um sistema de auditoria anual, independente, para verificação do cumprimento do termo.

6. Próxima auditoria: Data prevista para apresentação do resultado da próxima auditoria pela empresa.

 

BoiPrograma Carne Legal - Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas por meio do programa Carne Legal. Entre 2013 e 2018, foram celebrados acordos com os maiores frigoríficos do Amazonas a partir dos diálogos fomentados pelo programa.

Os frigoríficos que assinaram os TACs se comprometeram a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal, que tenham suas propriedades identificadas por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e devem enviar ao MPF, a cada seis meses, a lista de fornecedores credenciados e também dos que foram descredenciados em função das exigências previstas no acordo.

Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, baseado no índice da BM&F-Bovespa, por cabeça de gado adquirida fora dos padrões estabelecidos pelo termo.

Os resultados do programa Carne Legal foram apresentados pelo MPF em 2017, durante evento promovido pelo governo norueguês para discutir soluções estratégicas para o desmatamento de florestas tropicais. De acordo com relatório divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o programa representa um dos maiores processos de redução da emissão de gases que provocam o efeito estufa, bem como um grande avanço na preservação ambiental. Conforme levantamento feito pela Union of Concerned Scientists, apresentado no evento, a atuação do MPF contribuiu para uma redução superior a 60% do desmatamento ilegal da Floresta Amazônica.

registrado em: Carne legal, meio ambiente, TAC
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