MPF consegue inclusão do Caso Pinheiro no Observatório Nacional do CNJ e CNMP
Inclusão do caso em reunião busca garantias de efetividade do Sistema Nacional de Justiça, seja pela via judicial ou extrajudicial
Apresentação da procuradora da República Raquel Teixeira demonstrou a gravidade e relevância do caso, garantindo sua inclusão no Observatório Nacional do CNJ e CNMP
Na noite da última terça-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve importante conquista para o Caso Pinheiro junto ao Sistema Nacional de Justiça. Em reunião, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos de alta complexidade que hoje são acompanhados pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão.
A decisão foi tomada na 6ª reunião do Observatório Nacional, após apresentação da procuradora da República Raquel Teixeira, que demonstrou a gravidade e relevância do caso, cuja complexidade e oportunidade de preservação de vidas humanas, demanda atenção e urgência de todo o Sistema Nacional de Justiça, seja na via judicial ou extrajudicial.
Caso Pinheiro – O MPF vem atuando para garantir a segurança dos moradores do bairro Pinheiro. No local foram identificadas inúmeras fissuras e afundamentos em moradias e vias públicas, colocando em risco edificações. A situação se agravou após as fortes chuvas de verão, ocorridas em 15 fevereiro de 2018, e o abalo sísmico em março de 2018, na mesma região. O evento produziu danos significativos, como fissuras, trincas e rachaduras em edificações, ruas e passeios em uma área expressiva do bairro, inclusive com a interdição de diversas moradias.
O Caso Pinheiro que envolve risco a cerca de 20 mil imóveis nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, destaca-se, também, por ser o único, entre os casos em acompanhamento pelo Observatório Nacional que busca prevenção de eventual tragédia, diferente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais.
Apresentação – Durante a reunião, a procuradora da República em Alagoas, Raquel Teixeira, fez uma exposição sobre a situação e alertou para a possibilidade de uma tragédia no local. Os estudos apontam para riscos envolvendo os bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, todos locais habitados em Maceió.
Com imagens e dados técnicos coletados pelo Grupo de Trabalho do MPF em Alagoas (GT do MPF/AL) para o Caso Pinheiro, a procuradora apresentou os danos verificados em imóveis, ruas e diversas estruturas dos bairros. A procuradora revelou aos membros presentes que a atuação preventiva pode proteger efetivamente cerca de 42 mil pessoas, que poderiam ser atingidas – direta ou indiretamente.
Raquel Teixeira compõe o GT do MPF/AL para o Caso Pinheiro, juntamente com as procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim, e na reunião do Observatório Nacional informou que o relatório parcial da CPRM aponta a exploração mineral de sal-gema pela empresa Braskem como causadora dos problemas.
Para a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille, o intuito do Observatório é contribuir com um plano de gestão de risco no bairro Pinheiro. “O caso de Pinheiro já está sendo avaliado por várias autoridades. Nossa intenção é trazer a questão do bairro para o Observatório e contribuir com um plano de gestão de risco”, explicou.
Para Raquel Teixeira, “a inclusão do Caso Pinheiro entre os casos acompanhados pelo Observatório Nacional contribui para a agilidade em tramitações judiciais e atuações extrajudiciais. O caso recebe a atenção e o reconhecimento de que a prevenção é uma chance rara de atuação do Sistema de Justiça no Brasil. Vamos aproveitar esta oportunidade para abrir espaços junto aos mais diversos segmentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.
A reunião abordou também a relação entre o trabalho do Observatório Nacional e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU). A Procuradora-Geral da República (PGR) e presidente do CNMP, Raquel Dodge, destacou as ações do CNJ para adequar o Poder Judiciário aos ODS e lembrou que os temas da ONU se relacionam com os do Observatório. “Nosso trabalho também é uma forma de prestar contas à sociedade por meio de respostas do sistema de Justiça a casos de grande repercussão social, ambiental e econômica”, afirmou.
Saiba mais – O Observatório Nacional tem caráter oficial, nacional e permanente, com atribuição de “promover integração institucional, elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça, nas vias extrajudicial e judicial, para enfrentar situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social”.
Cabe ao referido Observatório Nacional, por exemplo: levantar dados estatísticos quanto a medidas judiciais e extrajudiciais relativas a casos em monitoramento; acompanhar a tramitação e solução das referidas medidas judiciais e extrajudiciais em tempo razoável; propor medidas concretas e normativas buscando aperfeiçoar, em termos organizacionais e institucionais, a efetividade de medidas judiciais e extrajudiciais adotadas a partir da experiência dos casos monitorados; promover sinergia entre a Justiça, o Ministério Público, demais órgãos e entidades públicas envolvidos, sociedade civil e entidades acadêmicas, quanto aos casos e temas monitorados; realizar reuniões periódicas para definição da condução dos trabalhos do Observatório Nacional.
A composição do Observatório Nacional é paritária, com sete integrantes do CNJ e sete integrantes do CNMP, sob a presidência conjunta dos presidentes desses dois conselhos, e funciona com o auxílio administrativo de servidores do CNJ e do CNMP.
Na solenidade que instituiu o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, Grande Impacto e Repercussão, em 31 de janeiro de 2019, a procuradora-geral da República Raquel Dodge mencionou: “Fazer justiça é dar a resposta adequada a tudo o que as vítimas estão sofrendo. É preciso entender que as vítimas possuem diferentes características, e isso tem de ser observado e precisa ser avaliado na hora de se fazer justiça”.
Confira notícias sobre a atuação do MPF/AL no Caso Pinheiro.