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Acre

Direitos do Cidadão
28 de Março de 2023 às 18h15

MPF requisita informações sobre liberação emergencial de FGTS para atingidos pela alagação em Rio Branco (AC)

Informações foram requisitadas à prefeitura da capital acreana e à Caixa; estado de emergência já foi reconhecido pelo governo federal

#paracegover: Foto aérea de região da capital acreana, Rio Branco, com alagamento que alcança a copa de árvores. Ao fundo, região da cidade em que não há alagamento.

Foto aérea de região da capital acreana, Rio Branco, com alagamento - Foto: Pedro Devani/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, quer acompanhar as ações e tratativas administrativas, jurídicas e documentais, entre a Caixa Econômica Federal e o município de Rio Branco, para autorização urgente do saque calamidade do FGTS, em razão da declaração e  do reconhecimento da situação de emergência na capital acreana pela ocorrência de enxurradas e subida de rios e igarapés.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias enviou ofício requisitando que o prefeito Sebastião Bocalom informe sobre o andamento das tratativas necessárias junto ao banco estatal responsável pela operacionalização do previsto na Lei 8.036/1990, que autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

O MPF advertiu, no ofício, que deixar de responder às requisições ministeriais poderá implicar em sanções criminais e configurar ato de improbidade administrativa.

Íntegra do ofício

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