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Acre

Direitos do Cidadão
31 de Janeiro de 2024 às 19h15

MPF ajuíza ação para obrigar Ifac a corrigir quantidade de vagas destinadas a pessoas com deficiência em concurso público

Para órgão ministerial, critério do edital para cargo de magistério diminui, sem justificativas, oportunidades para PCDs

Arte mostra uma foto, com iluminação mais escura, de várias pessoas andando sobre uma faixa de pedestres e, escrita sobre a imagem, lê-se a expressão "Ação Civil Pública" em letras amarelas.

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal no Acre para obrigar o Instituto Federal do Acre (Ifac) a retificar edital de concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de magistério. A adequação tem por finalidade corrigir erro que prejudica candidatos com deficiência. De acordo com o MPF, a aplicação do percentual mínimo obrigatório para pessoas com deficiência foi feita de maneira incorreta, o que ocasionou restrição indevida no número de vagas na referida cota.

Conforme sustenta o MPF, ao definir o critério de cota para pessoas com deficiência, o Edital 01/2023-Ifac desprezou o total de vagas ofertadas para o cargo de magistério (56), e considerou a quantidade de vagas de forma isolada por área de formação/especialidade. O equívoco inviabilizou o acesso de candidatos com deficiência às vagas, uma vez que o edital não destinou inicialmente nenhuma vaga para esse público, do total das 56.

Ainda segundo o MPF, embora o concurso distribua as vagas de acordo com a área de formação, trata-se de um único certame para o cargo de docente de magistério, com implicação direta na definição da metodologia de cálculo para as vagas destinadas às pessoas com deficiência. Desse modo, a metodologia adotada pelo Ifac burlou a ação afirmativa ao reduzir, injustificadamente, a quantidade de vagas para candidatos com deficiência, criando obstáculos indevidos de acesso dessas pessoas ao cargo público.

Diante dessa constatação, o MPF requer que o Ifac retifique o edital de modo a assegurar a reserva de, no mínimo, 5% das vagas disponíveis no concurso público para pessoas com deficiência. Após a adequação, o Instituto deverá reabrir o prazo de inscrições do concurso exclusivamente para as PcDs. Por fim, o MPF requer que o Ifac corrija o formulário de inscrição, inserindo campo específico para que o postulante à vaga possa indicar, previamente, o desejo de concorrer às cotas para PcDs.

A ACP foi ajuizada após o Ifac se negar a atender recomendação anteriormente enviada pelo MPF. Na recomendação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, lembra duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Em uma delas, foi firmado entendimento de que “os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos”. Já na outra, a Corte decidiu que “os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas”.

Além disso, a Advocacia-Geral da União sugeriu ao IFAC que acatasse a recomendação do MPF, mas o instituto não o fez integralmente sob o fundamento de que seria logisticamente difícil a adequação, o que, para o MPF, é injustificável.

Política afirmativa – A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público federal atende ao princípio constitucional da isonomia, no sentido de adotar as medidas aptas à promoção da isonomia social e jurídica para tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida da sua desigualdade.

Tal ação afirmativa é prevista na Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e regulamentada pelo Decreto 9.508/2018. Este último veda expressamente o fracionamento de cargos por localidade ou especialidade para que não haja impedimento ou redução da quantidade de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

O processo 1000772-59.2024.4.01.3000 foi distribuído para a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária do Acre.
Íntegra da ação.
Consulta processual.

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