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STF decide que guardas municipais estão impedidas de desempenhar atividade de polícia judiciária

Com a decisão, que segue parcialmente parecer do MPF, a corporação não tem poder de investigação nem deve cumprir ordem judicial

PGR denuncia 34 pessoas por atos contra o Estado Democrático de Direito

Ministério Público Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal cinco denúncias contra os líderes e integrantes de organização criminosa

PGR destaca atuação articulada do Poder Público para solucionar problemas do sistema carcerário brasileiro

Paulo Gonet Branco participou do lançamento do Plano Pena Justa, fruto da ADPF 347

Suspeita fundada de violência doméstica pode impedir regresso de criança ao lar no exterior, diz PGR

Paulo Gonet Branco fez sustentação na ADI 7686, sobre constitucionalidade de convenção que trata do sequestro internacional de crianças

Após ação do MPF, STF mantém validade do Tribunal do Júri que condenou réus da Boate Kiss

O colegiado confirmou o entendimento do ministro Dias Toffoli de que a anulação dos julgamentos violariam a soberania do Tribunal do Júri

MPF reitera compromisso de atuação firme, serena e célere na abertura do Ano Judiciário no STF e no STJ

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, participou, ainda, da abertura do Ano Legislativo no Congresso Nacional