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PGR defende que nova lei não pode alterar acordo judicial sobre reparação de Brumadinho (MG)

Em parecer enviado ao Supremo, Paulo Gonet ressalta que acordo assinado em 2021 é definitivo

TRF6 mantém suspensão de cláusulas abusivas de escritório inglês contra vítimas do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG)

Decisão atende a pedido do MPF e de órgãos parceiros e confirma medida de urgência que garante liberdade para vítimas aderirem a programa de indenização no ...

Julho Azul: MPF alerta cidadãos sobre perigos do tráfico de pessoas e mostra como denunciar

Campanha no mês de combate ao crime busca mostrar à população como identificar os sinais e não cair em armadilhas nas redes

MPF faz vistoria aérea na Dutra para avaliar mudanças que reduzam riscos a romeiros com destino a Aparecida (SP)

Inspeção possibilitou análise de soluções propostas em pontos críticos da peregrinação; novo percurso deve estar disponível em breve

Operação Donos da Noite: segunda fase prende investigados por exploração sexual na PB e no RN

MPF se manifesta favorável à prisão preventiva de dois integrantes de grupo acusado de explorar mulheres em situação de vulnerabilidade