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MPF e MPBA acionam Justiça para garantir Casa da Mulher Brasileira em Vitória da Conquista (BA)

Ação pede que União, estado e município implantem unidade em prazo de até 90 dias para concentrar serviços de atendimento às vítimas de violência num mesmo ...

Justiça fixa multa à União por descumprimento de decisão sobre alternativas à transfusão de sangue

Após mais de três anos, nenhuma das unidades federais de saúde comprovou o cumprimento integral das obrigações determinadas judicialmente

MPF recomenda correção de cotas raciais em concurso do Instituto Benjamin Constant (RJ)

Falhas no edital comprometem aplicação da nova Lei de Cotas e efetividade da reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas

Em ação de coautoria do MPF, Justiça anula atos que destinavam terras de assentamento para porto privado no PA

Sentença anulou concessão de área de Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) à iniciativa privada por falta de consulta prévia

MPF recomenda novo concurso para preencher vaga destinada a cota racial na Escola de Música da UFRJ

Órgão aponta que apenas 38% das vagas reservadas foram preenchidas em concurso realizado em 2024; seleção deve ocorrer em até 45 dias

MPF apresenta na Comissão Interamericana de Direitos Humanos atuações relacionadas a comunidades terapêuticas e ao acesso à Justiça

PFDC abordou o combate a abusos nas instituições de acolhimento e a criação de mecanismos para cumprir decisões internacionais no país

MPF aciona Justiça para que Minas Gerais crie órgão independente de fiscalização contra a tortura

Ação cobra a implementação de mecanismo para vistoriar presídios, hospitais psiquiátricos e unidades de detenção em todo o estado

MPF e MPPB acionam Justiça Federal para estruturar rede de saúde mental na Paraíba

Ação busca a implantação de serviços, correção de falhas e indenização coletiva

MPF e MPPB recomendam protocolos para segurança em eventos esportivos na Paraíba

Documento estabelece exigências para corridas de rua e triatlo, com foco na prevenção e resposta à morte súbita cardíaca

Atuação do MPF e da DPU garante decisão histórica sobre cotas para pessoas trans em universidades federais

Por unanimidade, TRF4 restabeleceu políticas de cotas da Universidade Federal do Rio Grande e validou uso de pesquisas da sociedade civil para políticas ...