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Justiça Federal proíbe Arquidiocese de Vitória da Conquista (BA) de realizar novas transferências de imóveis para Igreja

Decisão determina suspensão de registros fora de prazos previsto em lei que afetaria milhares de moradores

Após investigação do MPF, órgãos adotarão medidas para aumentar segurança viária na BR-304, em Aracati (CE)

Falhas estruturais têm contribuído para muitos acidentes próximo ao Córrego da Priscila

MPEduc: MPF e MPCE ouvem população sobre demandas da área da Educação em Ibaretama (CE)

Instituições também realizaram inspeção em oito escolas do município para identificar demandas

MPEduc: MPF recomenda medidas para melhorar rede pública de ensino em Ibaretama (CE)

Município foi selecionado para o projeto por apresentar baixos indicadores sociais e educacionais

Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos priorizou ações relacionadas a terras públicas e educação

Órgão monitorou políticas públicas, emitiu recomendações e notas técnicas para auxiliar na resolução de problemas

MPF recomenda a implementação de sistema de pesagem de veículos em rodovias federais

Ministério dos Transportes e Dnit devem modernizar regulamentação para aumentar punições aos infratores

MPF orienta membros do Ministério Público sobre a fiscalização de recursos do Fundeb repassados aos municípios

Nota técnica sugere providências para a correta aplicação das complementações à educação infantil

STF julga inconstitucional lei que destinava 40% de receitas da Defensoria Pública a assistência judiciária suplementar

Parecer do MPF destacou que a Lei do Estado de SP alterou indevidamente a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual

Cobranças previstas em leis de Pernambuco e Rio de Janeiro são declaradas inconstitucionais pelo STF

Supremo julgou duas ações propostas pelo MPF que criaram taxas em desacordo com a Constituição Federal

MPF orienta que estados e municípios adotem medidas de controle e transparência na movimentação de recursos do Fundeb

Nota técnica destaca necessidade de conta única e específica de titularidade das secretarias de educação para a transferência dos valores