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Após ação do MPF, Justiça obriga governo do Pará a normalizar alimentação em escola de Curuçá (PA)

Decisão estabelece prazo de dez dias para a garantia de quatro refeições diárias a estudantes

MPF viabiliza novo acordo para retomada e conclusão do Contorno de Arapongas (PR)

Viapar executará obra na BR-369; estado e DER/PR assumirão medidas para liberar áreas necessárias à construção

MPF recomenda operações mensais permanentes para combater invasões e crimes ambientais em assentamento no Acre

Recomendação cobra atuação integrada de órgãos de segurança e fiscalização diante da continuidade de invasões no PA Porto Dias, em Acrelândia

TRF-3 segue MPF e mantém decisão que proíbe União de bloquear verbas do Fundo de Direitos Difusos

Valores resultam da defesa de bens coletivos e não devem ser considerados receita pública orçamentária

MPF fiscaliza aplicação de verbas federais no combate à violência contra a mulher em Rondônia

Órgão afirma que recursos gastos têm que gerar mudança na realidade social, com cruzamento de dados, métricas e formulação de indicadores

MPF firma acordo para assegurar cumprimento da legislação sobre transporte de cargas por empresa em Rondônia

Compromisso prevê adequação das operações às normas de trânsito e destinação de R$ 113 mil para fortalecer a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal

MPF articula diálogo institucional e viabiliza início de obras estruturantes em Nossa Senhora do Socorro (SE)

Ação integrada entre estado, município, Deso e Iguá visa potencializar financiamentos habitacionais e garantir infraestrutura em Guajará e Santa Inês

MPEduc: atuação do MPF amplia transparência sobre destinação de recursos do Fundeb

A partir de 2027, informações sobre vencimentos básicos de profissionais da educação e encargos serão apresentadas de forma separada, o que deve facilitar a ...

MPEduc: recomendações garantem melhorias na infraestrutura escolar para alunos da rede municipal de Piumhi (MG)

Após atuação conjunta do MPF e MPMG, escola municipal terá nova sede e centro de educação infantil ganhará quadra poliesportiva

Prefeitura e Correios devem regularizar entregas e endereços em Mangaratiba (RJ)

Decisão acolhe pedido do MPF e fixa prazos para mapeamento de ruas, atribuição de CEPs e prestação do serviço postal domiciliar na cidade