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Municípios em Rondônia acatam recomendação do MPF para regularizar gestão de verbas do Fundeb

Pimenta Bueno, Vale do Paraíso, Espigão do Oeste e São Francisco do Guaporé corrigiram questões cadastrais nas contas vinculadas ao Fundo

Municípios podem criar regras para impedir contratação de parentes de agentes públicos com o Poder Público, reafirma STF

Entendimento já fixado em tese atende a posicionamento defendido pela PGR

Na sede do MPF em Belém (PA), 4º Encontro Paraense de Fibrose Cística debateu desafios e avanços na assistência

Debates reforçam a urgência de garantir o acesso a medicamentos, como o Dekas, e estruturar a rede de atendimento

Nota técnica do MPF recomenda veto a dispositivos de projeto de lei de conversão que alteram regras de pesagem de caminhões

Mudanças fragilizam a fiscalização, ferem o interesse público e ampliam os riscos de dano antecipado às rodovias brasileiras

Operação Desumano: MPF requer encaminhamento de inquérito que envolve ex-prefeito ao TRF5

Pedido se baseia em decisão do STF sobre o foro por prerrogativa de função; investigações apuram possíveis fraudes durante a pandemia de covid-19

PGR defende no Supremo fiscalização federal sobre verbas do SUS repassadas a estados e municípios

Em parecer, Paulo Gonet afirma que recursos transferidos na modalidade fundo a fundo continuam sob auditoria e controle da União

Piso do Magistério: MPF alerta municípios do ES sobre "bola de neve" financeira se lei for descumprida

Audiência pública reuniu órgãos de controle e gestores para dialogar e garantir a valorização dos professores capixabas

População de rua: MPF, MPRN, DPU e DPE/RN cobram melhoria e ampliação da unidade de acolhimento em Natal

Local está atendendo, de forma precária, a apenas um terço da demanda. Ação inclui ainda pedido de indenização por danos morais coletivos

Por recomendação do MPF, governo esclarece regras para convocação de pessoas com deficiência no Concurso Nacional Unificado

Editais publicados em janeiro não deixavam clara a possibilidade de concorrência concomitante dos candidatos na lista geral e por cota

Prefeitura de Chupinguaia (RO) acata recomendação do MPF e regulariza integralmente contas do Fundeb

Providências adotadas garantem a exclusividade e a rastreabilidade dos recursos da educação, conforme determina a Lei do Novo Fundeb