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MPF assegura lotação de procurador federal para o Incra em Rondônia após cobranças institucionais

Falta de assessoramento jurídico comprometia andamento de processos e resposta a conflitos fundiários no estado

MPF atua para regularizar mais de 20 mil hectares de terras públicas federais em Rondônia

Incra atende MPF e designa equipe para levantamento fundiário na gleba Vertente, em Nova Mamoré (RO), área de conflitos e ocupações irregulares

MPF assina termo de cooperação para cobrança de multas em contratos administrativos em Roraima

Acordo com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil dá mais eficiência no caso de descumprimento contratual

Em ação do projeto Sede de Aprender, MPF fiscaliza escola quilombola sem fornecimento regular de água

Iniciativa nacional do CNMP busca garantir o direito fundamental de acesso à água nas escolas públicas brasileiras

Em Minas Gerais, ação do MPF busca padronização de dados no licenciamento de veículos de carga

Inconsistências nos registros comprometem a segurança viária e a infraestrutura rodoviária

MPF recomenda ao Inep melhorias no atendimento a pessoas com deficiência no Enem

Medida visa garantir a acessibilidade, condições adequadas e informação clara sobre direito à reaplicação das provas

Mais 140 municípios gaúchos devem adotar conta única e específica para movimentação de recursos do Fundeb, recomenda MPF

Recomendações integram iniciativa nacional para dar transparência à aplicação dos recursos do Fundo

MPF cobra do governo federal informações sobre a Operação Inverno Acolhedor no Rio de Janeiro

Foram solicitados esclarecimentos sobre recursos e planejamento da ação voltada à população em situação de rua durante o inverno

MPF aciona Justiça contra novas regras que restringem passe livre para pessoas com deficiência

Para o órgão, critérios exigidos pela ANTT no Passe Livre Digital vão além do previsto em lei e prejudicam acesso ao benefício federal

MPF pede multa diária por omissão da União em Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual

Decisão judicial para apresentação de plano de implementação está sendo descumprida, deixando de garantir dignidade menstrual às mulheres