#TrabalhoEscravoNão: Tocantins lidera lista de estados com maior concentração de ações penais
Levantamento feito pela Câmara Criminal do MPF listou mais de 70 ações penais por crimes de trabalho escravo em 2017
"Brasil assumiu compromisso internacional de eliminar todas as formas de escravidão", diz procuradora Carolina Rosado. (Imagem: João Ripper/OIT)
O Tocantins é o estado que teve a maior quantidade de denúncias de trabalho escravo recebidas pela Justiça Federal em 2017. Foram 13, das 73 ações penais instauradas por crimes de redução à condição análoga à de escravo. O levantamento feito pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2ª CCR/MPF) listou as ações recebidas em 19 estados brasileiros (Veja a lista).
A procuradora Julia Rossi, da Procuradoria da República em Araguaína, considera que o fato do Tocantins ter a produção agropecuária como uma de suas principais atividades econômicas contribui para incidência desse tipo de crime, e que a maior parte das situações denunciadas na região norte do estado ocorreram em propriedades rurais. “O meio rural é um ambiente muito propício para a prática desse tipo de crime, porque dificulta a fiscalização, facilita a captação de trabalhadores e, muitas vezes, impede a fuga do trabalhador, em razão do isolamento de certos locais e da inexistência de vias de acesso e de meios de transportes”, observou.
A procuradora também disse que os empregadores se aproveitam da falta de conhecimento e da vulnerabilidade social e econômica a que muitos trabalhadores rurais estão expostos, para submetê-los a condições degradantes de trabalho. Entre os casos em que o trabalhador vivia em condições degradantes à sua dignidade, ela relatou situações em que o alojamento era feito de barracos de lona, sem qualquer proteção contra intempéries, e os alimentos eram armazenados em embalagens de agrotóxicos.
Escravidão contemporânea – o conceito moderno de escravidão, para fins de aplicação do direito penal, é muito mais amplo do que o conceito tradicional, limitado à restrição forçada de liberdade. “A chamada 'escravidão contemporânea' abrange também, entre outras situações, a servidão por dívida, por exemplo, quando o trabalhador é obrigado a adquirir seus alimentos do empregador, e contrai dívidas as quais é incapaz de quitar, e a submissão a condições degradantes que atentem contra a dignidade do ser humano”, detalhou a procuradora Júlia Rossi.
Balanço – O levantamento da 2ª CCR também apurou que em 2017 foram iniciados 265 inquéritos policiais e autuados 283 procedimentos extrajudiciais. Além disso, o balanço destaca a participação de membros do MPF em 11 operações de resgate de trabalhadores no ano passado, realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel. O grupo, criado em junho de 1995, tornou-se referência internacional em matéria de enfrentamento ao trabalho escravo, sendo considerado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como a base de toda a estratégia de combate ao trabalho escravo. Já resgatou cerca de 50 mil trabalhadores. Além do MPF, fazem parte dele o Ministério do Trabalho, as Polícias Federal e Rodoviária Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União.
Segundo a procuradora da República Carolina Rosado, os números poderiam ser maiores. "Houve redução drástica das ações de fiscalização nos últimos anos, em razão do contingenciamento orçamentário realizada pelo Poder Executivo, o que dificulta um combate mais eficiente ao trabalho escravo. Embora nosso país tenha avançado muito nas estratégias e medidas de combate a tal crime, o ano de 2017 foi marcado por episódios de retrocesso, como a tentativa de limitar o conceito de trabalho escravo pela Portaria 1129/2017 do Ministério do Trabalho, já suspensa. Deve-se lembrar que o Brasil assumiu um compromisso internacional de eliminar todas as formas contemporâneas de escravidão, e há muito a ser feito em 2018 no tema", ressaltou.
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