Recurso da PRE/TO no processo que julga Marcelo Miranda e Cláudia Lélis entra na pauta do TSE
A PRE/TO sustenta que houve captação e gasto ilícito de recursos em campanha eleitoral e abuso de poder econômico por parte da chapa de Marcelo Miranda e Cláudia Lélis, nas eleições de 2014
Julgamento deve acontecer nesta terça-feira, 28.
O recurso ordinário da Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins (PRE/TO) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) que julgou improcedente as representações em face do governador Marcelo Miranda e da vice-governadora Cláudia Lélis, nas eleições de 2014, entrou na pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O julgamento deve acontecer nesta terça-feira, 28. A chapa majoritária do PMDB é acusada pela PRE/TO de captação e gasto ilícito de recursos em campanha eleitoral e abuso de poder econômico.
A PRE/TO entrou com o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), em 2014, após investigação judicial eleitoral motivada pela prisão em flagrante de quatro pessoas na cidade de Piracanjuba (GO) no momento em que embarcavam em uma aeronave de propriedade da Construtora ALJA Ltda, portando pouco mais de R$ 500 mil em espécie. O dinheiro havia sido sacado momentos antes na agência da Caixa Econômica Federal da conta de Lucas Marinho Araújo, de onde já havia sido transferido mais de um milhão de reais para outras contas-correntes no Tocantins.
As investigações demonstram a criação de um esquema, com a participação do irmão do candidato a governo, Júnior Miranda, para captação de R$ 1.505.937,20 para a campanha majoritária do PMDB no Estado. Esses recursos, cuja fonte é ilícita, não tramitaram pela conta bancária aberta para a eleição, o que representa caixa 2 da campanha, configurando abuso de poder econômico.
Relembre o caso - A ação de investigação judicial eleitoral contra Marcelo Miranda e sua vice Cláudia Lélis foi motivada pela prisão em flagrante de quatro pessoas na cidade de Piracanjuba (GO) no momento em que embarcavam em uma aeronave de propriedade da Construtora ALJA Ltda, de posse de mais de R$ 500 mil em espécie. O dinheiro havia sido sacado momentos antes na agência da Caixa Econômica Federal da conta de Lucas Marinho Araújo, de onde já havia sido transferido mais de um milhão de reais para outras contas-correntes no Tocantins.
Em razão de fortes indícios de que os recursos apreendidos eram destinados ao caixa 2 da campanha de Marcelo Miranda ao governo do Tocantins, o auto de prisão em flagrante foi remetido à PRE/TO, que instaurou procedimento com objetivo de apurar a ocorrência de abuso de poder econômico. Além de Lucas, foram presos Roberto Carlos Barbosa, Marco Antonio Jaime Roriz e Douglas Marcelo Schimidt, cujos depoimentos fizeram surgir mais suspeitas de que o dinheiro seria utilizado na campanha eleitoral no Tocantins.
Versão inverossímil - Para a PRE/TO, vários elementos permitem concluir que o dinheiro apreendido e o transferido da conta de Lucas Marinho teve como destino a campanha eleitoral do PMDB do Tocantins, dentre eles, a versão arquitetada por Douglas Schimidt. O investigado afirmou que a aeronave foi cedida ao grupo, algo que já soa bastante incomum, e que o empréstimo foi obtido em uma factory situada em Brasília.
Pelo menos duas situações tornam suspeito o trato com essa factory. A primeira é que a empresa não possuía patrimônio registrado em seu nome e a segunda situação é o fato da mesma não exigir garantias para o empréstimo da elevada quantia de R$ 1,5 milhão, tornando toda essa versão inverossímil. A ação questiona ainda a complexa engenharia financeira para obter o empréstimo, por meio da distribuição em diversas contas, algo desnecessário se a operação fosse legal.
Veículos de campanha - O veículo utilizado pelo grupo encontrava-se à disposição da campanha eleitoral do PMDB, já que a locadora aparece na prestação de contas do comitê financeiro do partido, fato que confere com a declaração de Marco Antônio no auto da prisão em flagrante. A utilização da aeronave também reforça a afirmação que todo o esquema era organizado pela campanha eleitoral do PMDB. O laudo pericial realizado pela Polícia Civil de Goiás traz análise e transcrição de anotações de bordo constando diversas viagens no período eleitoral com o então candidato a deputado federal, Carlos Gaguim, e uma com o candidato Marcelo Miranda e comitiva, além de uma nota fiscal emitida por uma empresa de abastecimento a favor do comitê financeiro do PMDB.
Outra prova são as diversas postagens de imagens em aplicativo enaltecendo a campanha e seus candidatos, inclusive dando detalhes da quantidade de veículos que seriam caracterizados naquela semana. A própria senha do celular de um dos presos tinha o número 1515, que refere-se ao número do PMDB nas eleições.
Envolvimento de Júnior Miranda – A apuração deixou bastante claro o envolvimento de Júnior Miranda, irmão de Marcelo Miranda, no caso. Prova disso é que ele pagou as despesas de Douglas Schimidt no hotel em que o grupo ficou hospedado, em Goiânia, conforme comprovam boleto de cartão de crédito e imagens de câmera de segurança do hotel. A perícia realizada nos aparelhos celulares utilizados pelos quatro presos em Piracanjuba também revelou a existência de intensa troca de mensagens entre Marco Antonio Roriz e Júnior Miranda, inclusive, algumas delas, sobre o encontro marcado com Douglas no dia da operação. O que deixa frágil os argumentos de que Júnior Miranda não conhecia ou não tinha relação com os quatro envolvidos.
Diante de tantas provas e evidências, a ação da PRE/TO destaca que os representados captaram e utilizaram recursos de origem ilícita na campanha eleitoral, já que parte do dinheiro depositado na conta de Lucas Marinho foi transferido para contas de empresas de fachada, para depois irrigarem os gastos de campanha, mesmo destino esperado pela quantia em espécie apreendida. Como os recursos não transitaram pelas contas-correntes abertas para movimentação financeira da campanha eleitoral, ficou clara a utilização de caixa 2 nesse pleito.
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