Órgãos ministeriais buscam na Justiça regularizar o abastecimento de insumos do Laboratório Central do Tocantins
A falta de kits para extração genética impede que dados sobre a pandemia do novo coronavírus sejam computados e que o atendimento adequado aos doentes seja realizado, podendo agravar a disseminação da covid-19
Arte: Ascom/PRTO
O Gabinete Permanente Interinstitucional (GPI) ajuizou, nesta quinta-feira (2), pedido de tutela de urgência contra a União e o estado do Tocantins para regularizar o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para o funcionamento do Laboratório Central do Tocantins (Lacen/TO), principalmente os de kits para extração do material genético do SARS-Cov-2.
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do estado do Tocantins (MP/TO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) têm acompanhando o combate à pandemia do novo coronavírus e, em 18 de junho, expediu recomendação para adoção das providências necessárias à imediata regularização da prestação dos serviços de diagnóstico laboratorial para os casos suspeitos de covid-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do estado do Tocantins. Mas apesar de respostas enviadas pelos estado, a situação não se regularizou e há relatos de que a testagem deixou de ser realizada em pessoas que buscaram atendimento nas unidades básicas de saúde apresentando sintomas da covid-19, e até mesmo de uma criança que, segundo informações do seu genitor, teve contato direto com a avó, diagnosticada com covid-19.
É imprescindível que o Lacen/TO retome sua capacidade de diagnosticar a covid-19 o quanto antes, pois só assim poderá fornecer dados fidedignos que permitam acompanhar em detalhes a disseminação da pandemia, que são essenciais ao planejamento de políticas públicas efetivas, especialmente, no atual momento de relaxamento das medidas de isolamento social, além de o estado poder prestar atendimento eficiente aos doentes. A escassez dos insumos também potencializa o risco de contaminação pelos profissionais de saúde, que precisam coletar o material de forma manual, diferentemente da realizada com os kits adequados.
Entendendo a urgência do caso, o GPI solicitou tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o Lacen/TO regularize o abastecimento do estoque de todos os insumos necessários para seu funcionamento, principalmente de kits para extração do material genético do SARS-Cov-2. O Lacen/TO também deve apresentar plano de aquisição dos insumos necessários para os testes em referência definindo a quem caberá tal aquisição, de modo que tais insumos não faltem de forma alguma no atendimento dos pacientes que deles necessitem, em todo o estado do Tocantins.
O Gabinete também requer que sejam estipuladas multas aos réus, estado do Tocantins e União, em caso de descumprimento, sendo de R$ 10 mils por paciente desatendido, e de R$ 500 ao secretário de estado da Saúde e ao ministro da Saúde, por dia de atraso na comprovação das providências cabíveis para atendimento da ordem judicial.
Gabinete Permanente Interinstitucional (GPI) – criado em março de 2020, o GPI é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Tocantins (MP/TO) e o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (MPT) e visa estabelecer estratégias de atuação conjunta dos órgãos, considerando que a sociedade está sujeita a eventos de crise, como greves, pandemias e desastres, que colocam em perigo a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que exigem uma atuação coletiva e permanente diálogo destes órgãos públicos, além da importante manutenção da unidade institucional do Ministério Público brasileiro.
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