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Procuradoria da República no Tocantins

Meio Ambiente
11 de Abril de 2016 às 15h35

MPF/TO requer a execução de pena aplicada a ex-prefeito de Palmas condenado por crime ambiental

Raul de Jesus Lustosa Filho foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2012, mas a execução da pena estava suspensa por liminar em habeas corpus

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) se manifestou em ação penal contra o ex-prefeito de Palmas Raul de Jesus Lustosa Filho, requerendo a imediata execução da pena imposta pela prática de crime ambiental (art. 63 da Lei nº 9.605/98). Em 2008, o ex-prefeito construiu em Área de Preservação Permanente, às margens do lago da usina Luiz Eduardo Magalhães, em Miracema/TO, sem a necessária licença para tanto.

Segundo laudo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a construção suprimiu vegetação nativa, compactou e impermeabilizou o solo, contribuindo para a erosão da área e assoreamento do lago, além de influenciar negativamente a fauna e a flora nativas, levando à perda de biodiversidade, desfigurando a beleza cênica local e impedindo o trânsito normal da fauna nativa.

Em 2012, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou procedente a ação proposta pelo MPF/TO, por unanimidade, condenando Raul Filho à pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de multa, além da obrigação de reparar a área danificada, em 120 (cento e vinte) dias, de acordo com as recomendações feitas pelo IBAMA. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a prestação de serviços à comunidade.

O acórdão condenatório transitou em julgado, mas a defesa do ex-prefeito obteve liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendendo a execução da pena até o julgamento final de habeas corpus impetrado. Em 2015, ao julgar o mérito da ação, o STJ não conheceu do habeas corpus e cassou a liminar que suspendia a execução da pena.

Como Raul Filho deixou de ser prefeito e perdeu o foro privilegiado, o processo foi remetido à Justiça Federal no Tocantins e o MPF/TO requereu a execução definitiva da pena, por entender que não há nenhum outro impedimento à sua imediata aplicação.

 

Referência: Processo nº 9076-59.2015.4.01.4300



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