Logo MPF nome Logo MPF

Tocantins

Comunidades Tradicionais
7 de Novembro de 2019 às 12h50

MPF ajuíza ação civil pública contra União e Funai pela demora na análise do pedido de ampliação dos limites da Terra Indígena Apinajé no estado do Tocantins

Processo corre há 25 anos e nunca saiu da primeira etapa

Foto da fachada do MPF na cidade de Palmas

Foto: Ascom/MPF/TO

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) para obrigá-las a concluir o processo administrativo de ampliação e redefinição dos limites da Terra Indígena Apinajé no estado do Tocantins. O processo foi iniciado pela Portaria 0429/Pres, da Funai, de 27/04/1994, 25 anos, e, desde então não teve sequer a primeira etapa concluída.

Em 2016 foi realizada reunião na Procuradoria da República em Araguaína, na qual ficou estabelecido que a Diretoria de Proteção Territorial da Funai apresentaria a qualificação da reivindicação fundiária do povo Apinajé, porém o órgão indigenista não cumpriu o prazo acordado, alegando que medidas de contingenciamento de orçamento adotadas pelo governo federal têm impedido o trabalho. Por fim, em julho deste ano, numa última tentativa de resolução extrajudicial da demanda, o procurador da República contatou novamente a Funai, que mais uma vez deixou de apresentar o cronograma de realização da qualificação.

Diante de todas as tentativas frustradas de resolução extrajudicial da questão, o MPF propôs a ação civil para obrigar judicialmente União e Funai a concluírem, no prazo de dois anos, o processo administrativo de ampliação e redefinição dos limites da Terra Indígena Apinajé no estado do Tocantins. Além disso, o MPF também pediu, em caráter de tutela provisória, que seja determinando à Funai e à União a realização da ação de qualificação da área denominada “Apinayé II”, no prazo de seis meses, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

Íntegra da ACP

 

 

  

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Tocantins
(63) 3219-7238/7315 | 99247-8714
prto-ascom@mpf.mp.br | Twitter: @mpf_to

 

What do you want to do ?
New mailCopy
Processo corre há 25 anos e nunca saiu da primeira etapa

 

What do you want to do ?
New mailCopy

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Procuradoria da República

no Estado do Tocantins

104 Norte, Rua NE 03,

Conjunto 02, Lote 43

Palmas-TO

CEP: 77006-018

Tel.: (63) 3219-7200

 

PRM-Araguaína

Tel.: (63) 3416-0900

PRM-Gurupi

Tel.: (63) 3612-3850

Atendimento de segunda-feira à sexta-feira, das 10h às 18h

Recepção:

(63) 3219-7200

Plantão Judicial:

(63) 99210-3695

Sala de Atendimento ao Cidadão:

(63) 3219-7245

Assessoria de Comunicação Social:

(63) 3219-7238

prto-ascom@mpf.mp.br

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita