Ação do MPF/TO e MP/TO quer adequação do transporte escolar na cidade de Ponte Alta do Tocantins
Ação civil pública foi ajuizada após descumprimento de várias recomendações.
O Ministério Público Federal (MPF/TO) e o Ministério Público do Tocantins (MP/TO) ingressaram, na Justiça Federal, com uma ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, tendo como objetivo garantir às crianças e aos adolescentes da cidade de Ponte Alta do Tocantins a frequência nas escolas, mediante a regularização do transporte escolar.
Em 12 de setembro de 2014, foi implementado no município de Ponte Alta do Tocantins o Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), que tem como objetivo avaliar as condições da educação pública, propor soluções e cobrar responsabilidades dos gestores. Desde então, foram realizadas duas audiências públicas, várias fiscalizações e diversas reuniões com gestores estaduais e municipais, sempre na tentativa de corrigir falhas e aprimorar a gestão pública da educação.
Durante as vistorias foram encontrados vários problemas na educação pública de Ponte Alta do Tocantins, como fornecimento de água contaminada para estudantes, aulas sendo ministradas em estruturas precárias e insalubres, alimentação inadequada para os alunos, dentre outros. Para regularizar os problemas, o MPF/TO e o MP/TO expediu, ao todo, 20 recomendações relacionadas à educação pública do município.
Para o Ministério Público, um dos problemas mais graves na educação do município é o transporte escolar. Os estudantes são transportados em ônibus, vans, caminhonetes e automóveis irregulares, com lataria e janelas quebradas, sem cinto de segurança e com pneus velhos. Além da frota ser insuficiente para atender à demanda de todas as escolas, constantemente é registrado a falta do transporte em decorrência da péssima condição das estradas e da ausência de manutenção regular nos veículos, assim os estudantes perdem vários dias de aulas, prejudicando ainda mais um rendimento que já é baixo.
Diante dos problemas encontrados e da falta de cumprimento das recomendações expedidas, o Ministério Público requer, entre outras providências, como medida liminar, que seja determinado ao Estado do Tocantins e ao Município de Ponte Alta do Tocantins, sem prejuízo de continuidade na prestação do serviço de transporte escolar, a imediata adequação de toda sua frota de veículos utilizados para o transporte de estudantes, e que seja determinado ao Município de Ponte Alta do Tocantins a recuperação das estradas da zona rural que fazem parte das rotas do transporte escolar. As adequações devem ser cumpridas até o início do ano letivo de 2016.
O MP também requer que Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fiscalize imediatamente toda frota de transporte escolar destinado aos alunos da rede estadual e municipal de ensino da cidade, providenciando o fornecimento de veículos adequados à realidade local, através de programas específicos e em parceria com o Estado e município.
Além disso, o município desse enviar relatório de execução orçamentária dos recursos destinados ao transporte escolar referente aos exercícios 2013 a 2015, identificando recursos do tesouro municipal e o repasse da União, que também deve enviar, junto com o FNDE relatório de repasse de recursos vinculados ao programa Nacional de Apoio ao Trasporte Escolar.
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