Ministério da Saúde deve elaborar plano de ação para regularizar repasses a Conselhos Nacionais
Após representação do MPF/TO, TCU obriga que os Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde e de Secretarias Municipais de Saúde prestem contas dos recursos públicos recebidos
Atendendo a representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Tocantins, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Saúde que adote providências para sanear problemas identificados na regulamentação da transferência de recursos federais para os Conselhos Nacionais de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Ao analisar a representação, o TCU reconheceu a existência das seguintes ilegalidades: ausência de mecanismos de fiscalização da aplicação do dinheiro repassado e de procedimentos de prestação de contas desses recursos públicos e ausência de previsão de critérios para a fixação do montante repassado com base em estudos e levantamentos sobre as receitas e despesas institucionais.
Foi constatado ainda que os valores repassados aos Conselhos são fixados por membros dos próprios Conselhos, o que, segundo a Corte de Contas, contraria o princípio da impessoalidade e caracteriza flagrante conflito de interesses.
O TCU também observou que o Conass e o Conasems têm a obrigação de dar publicidade quanto ao recebimento e aplicação dos recursos públicos advindos do Fundo Nacional de Saúde a título de auxílio de suas despesas institucionais, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.
A deliberação foi tomada por meio do Acórdão nº 1296/2018 – TCU – 1ª Câmara.
O Ministério da Saúde terá 90 dias para apresentar plano de ação com vistas a sanear as irregularidades.
Representação do MPF - A representação do MPF foi formulada pela procuradora da República Renata Ribeiro Baptista e é resultado de auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no Estado do Tocantins, no ano de 2015.
Na oportunidade, o Denasus constatou que, nos anos de 2012 a 2014, a Secretaria Estadual de Saúde havia destinado cerca de R$ 1,6 milhão dos valores vinculados ao Bloco de Alta e Média Complexidade (MAC) ao Conass e ao Conasems.
Tais recursos eram oriundos do Fundo Nacional de Saúde e, em vez de serem aplicados no custeio de procedimentos médicos ambulatoriais, foram destinados aos Conselhos.
Segundo o relatório de auditoria do Denasus, “não é raro os gestores reclamarem da falta de recursos para a Saúde, notadamente, recursos da MAC. De outra parte, são milhares de brasileiros, em todo o país, que estão há meses, alguns há anos, na fila de espera por atendimento médico ambulatorial e hospitalar. Muitos sem perspectiva de atendimento. Apesar dos milhares de brasileiros na fila de espera, R$ 132 milhões de reais da MAC se destinaram ao custeio de atividades do CONASS e CONASEMS”, referindo-se ao montante repassado pelo Fundo Nacional e Saúde a tais Conselhos no período de janeiro de 2010 a junho de 2015, em relação a todos os Estados e no Distrito Federal.
No caso do Tocantins, em 2015, o Denasus constatou a existência de filas de espera para a realização de cirurgias (2.533 pacientes), consultas médicas especializadas (7.284 pacientes) e exames complementares (2.066 pacientes).
Além da representação ao TCU, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Palmas. O processo está em fase de recurso (processo nº 2076-71.2016.4.01.4300).
Veja aqui a íntegra do acórdão.
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