Inscrições no Banco de Projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos seguem até próximo dia 17
O orçamento previsto para 2019 é de R$ 714 milhões
Imagem: justica.gov.br
Foi publicada, no Diário Oficial da União, chamada para a formação de Banco de Projetos, vinculado ao Ministério da Justiça. As propostas de projeto encaminhadas para o Banco devem ter valor mínimo de R$ 500 mil e máxima de R$ 14 milhões, para serem executados em até 24 meses, prorrogáveis por igual período. Além disso devem tratar de cinco áreas temáticas:
Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente;
Proteção e defesa do consumidor;
Promoção e defesa da concorrência;
Patrimônio cultural brasileiro; e
Outros direitos difusos coletivos.
Projetos de valores superiores a R$ 14 milhões também podem ser inscritos, desde que exista manifestação sobre a possibilidade de execução fracionada ao longo de um período de 36 meses, prorrogável por, no máximo, 12.
Os interessados deverão preencher a "Proposta de Trabalho", formulário de encaminhamento próprio, disponibilizado pelo Conselho Federal de Direitos Difusos, até dia 17 de outubro de 2018, e o envio deverá ser por meio de correio eletrônico para: bancodeprojetos.cfdd@mj.gov.br.
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