Tocantins

Procuradoria da República no Tocantins

Sobre

A Procuradoria da República no Estado do Tocantins é a principal instância do Ministério Público Federal no Tocantins, onde atuam os procuradores da República perante a Justiça Federal de primeiro grau na capital, Palmas. O MPF também tem unidades no interior do Tocantins, com representação na região norte através Procuradoria da República no Município de Araguaína (PRM-AGA) e na região sul através da Procuradoria da República no Município de Gurupi (PRM-GUR), que acompanharam o processo de interiorização das varas da Justiça Federal.

As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça". As funções e atribuições do MPU estão na Lei Complementar nº 75/93.O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição.

Os procuradores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do Poder Público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé.

Cabe à Procuradoria da República no Tocantins defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante a Justiça Federal no Estado. O MPF atua nos casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público, seja em virtude das partes ou do assunto tratado.

Contatos
Endereço da Unidade
 
Procuradoria da República no Estado do Tocantins
104 Norte, Rua NE 03
Conjunto 02, Lote 43
Palmas/TO
CEP 77006-018
 
Fone/Fax (63) 3219.7200
Atendimento de segunda a sexta, das 10 às 18h

 

PRM/Araguaína: (63) 3416-0900

PRM/Gurupi: (63) 3612-3852

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