Tocantins

Procuradoria da República no Tocantins

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

Em todos os estados brasileiros existe uma Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC, um dos órgãos que compõem o Ministério Público Federal. A PRDC atua na defesa dos direitos constitucionais da pessoa, visando à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.

O artigo 12 da Lei Complementar Federal n° 75/93, estabelece que o Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação de qualquer pessoa ou organização da sociedade civil. Entre outras medidas, ele pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais da pessoa; expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; requisitar informações e documentos a entidades públicas e privadas e realizar inspeções e diligências investigatórias.

Todas as denúncias relativas à violação de direitos constitucionais da pessoa são recebidas e examinadas, mas é vedada a defesa em juízo de direito individual lesado. Quando a ação cabível não é de atribuição da Procuradoria dos Direitos do Cidadão, o caso é encaminhado ao órgão competente para que a defesa do direito lesado seja realizada.

A Secretaria da PRDC recebe denúncias de qualquer pessoa ou organização da sociedade civil e presta informações aos interessados sobre o andamento dos processos judiciais e expedientes administrativos promovidos pela própria PRDC. A atuação da PRDC abrange a proteção e promoção de direitos de grupos vulneráveis (pessoas com deficiência, estrangeiros, afrodescendentes, GLBTT e outros grupos discriminados). No Tocantins, é grande a atuação que visa coibir a prática de redução de pessoas a condição análoga à de escravo. Atua também, em conjunto com os Procuradores da Tutela Coletiva e do Núcleo Criminal, defesa de outros direitos e interesses difusos e coletivos.

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