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Tocantins

Educação, saúde, moradia, mobilidade urbana, previdência e assistência social, conflitos fundiários e fiscalização dos atos administrativos em geral.

Matéria criminal, exceto corrupção, controle externo da atividade policial e sistema prisional.

Defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica concedida ou delegada, políticas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário.

Flora, fauna, áreas de preservação, gestão ambiental, reservas legais, zona costeira, mineração, transgênicos, recursos hídricos e preservação do patrimônio cultural, entre outros.

Atos de improbidade administrativa, crimes praticados por funcionário público ou particular contra a Administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Grupos que têm em comum um modo de vida tradicional distinto da sociedade nacional majoritária, como, indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas e ciganos.

Regularidade, adequação e eficiência da atividade policial, aprimoramento da persecução penal, preservação dos direitos e garantias constitucionais dos sancionados nas execuções penais.

Cooperação judiciária e jurídica internacional com autoridades estrangeiras e organismos internacionais, relacionamento com órgãos nacionais voltados às atividades próprias da cooperação internacional.

Assessoramento técnico e operacional às atividades institucionais do Ministério Público Federal-MPF, envolvendo processamento e análise de dados obtidos por meio de decisões judiciais para subsidiar ações jurídicas.

Contatos
Endereço da Unidade

Procuradoria da República

no Estado do Tocantins

ACNE 01 (104 N), conjunto 02,
Rua NE 03, Lote 43

Palmas-TO
CEP: 77006-018

Tel.: (63) 3219-7200

PRM-Araguaína

Tel.: (63) 3416-0900

 

Atendimento de segunda-feira à sexta-feira, das 9h às 15h30

Recepção:

(63) 3219-7200

Plantão Judicial:

(63) 99210-3695

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