Tocantins

Procuradoria da República no Tocantins

Audiências Públicas

A realização de audiências públicas é uma das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, que possibilita com que o cidadão e da sociedade civil organizada colaborem com o MP no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos difusos e coletivos de modo geral. complementar a atuação no roll de outras ações necessárias para o exercício das funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Acordo de Pesca em Araguacema
Audiência Pública para discutir possível vedação à pesca amadora no Rio Caiapó, no município de Araguacema-TO, no trecho da região do Lago do Carolho até a foz do Rio Araguaia.
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Fone/Fax (63) 3219.7200
Atendimento de segunda a sexta, das 10 às 18h

 

PRM/Araguaína: (63) 3416-0900

PRM/Gurupi: (63) 3612-3852

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