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Tocantins

Procuradoria da República no Tocantins

Atos e Publicações

Audiências Públicas
A realização de audiências públicas é uma das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, que possibilita com que o cidadão e da sociedade civil organizada colaborem com o MP no exercício de suas finalidades institucionais ligadas ao zelo do interesse público e à defesa dos direitos difusos e coletivos de modo geral. complementar a atuação no roll de outras ações necessárias para o exercício das funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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