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Sistema Prisional
24 de Fevereiro de 2017 às 15h21

“Facções criminosas agridem direitos dos presos e, fora dos presídios, afetam a segurança pública”, afirma subprocurador-geral

Seminário “Sistema Carcerário Brasileiro – Desafios e Perspectivas”, realizado pelo MPF/SP nesta quinta-feira (23), mostrou que o caos reina nas prisões brasileiras, mas que há ilhas de excelência

“Facções criminosas agridem direitos dos presos e, fora dos presídios, afetam a segurança pública”, afirma subprocurador-geral

De cima para baixo, da esquerda para a direita: Mario Bonsaglia, Claudio Amaral, Lourival Gomes e Thiago Nobre. Foto: Marcelo Oliveira - Ascom PR/SP

Enquanto o encarceramento bate recordes, o desrespeito de direitos fundamentais e a submissão dos presos a condições degradantes, em face da falta de investimentos no sistema prisional, são agravados pelo frequente predomínio de facções criminosas nas prisões. Combater a influência desses grupos criminosos é um dos grandes desafios para o sistema carcerário brasileiro, avaliou o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (7CCR/MPF).

Para Bonsaglia, a questão pode ser observada tanto sob a ótica dos direitos humanos quanto da segurança pública, pois “essas facções deturpam o sistema prisional, agridem os direitos dos demais presos e afetam a segurança pública, agindo fora dos presídios”. Bonsaglia aponta também que para a proliferação das facções criminosas nos presídios muito contribuiu a situação de quase abandono em que acabaram ficando, em face da precariedade dos investimentos estatais na área carcerária.

A guerra entre grupos rivais provocou pelo menos 117 mortes nas unidades só neste início de ano, número maior que o registrado em todo o ano de 2013. O número já se aproxima do total de óbitos verificados em 2015, ano em que houve 164 homicídios dentro das prisões.

As rebeliões com mortes registradas no país no início deste ano são em parte causadas pelas condições precárias em grande parte dos presídios brasileiros, o que facilitou a proliferação de facções criminosas. “Existem ilhas de excelência, mas, de um modo geral, o que nós temos é o caos. Nós temos uma situação em que os direitos humanos dos presos são desrespeitados e em que a segurança pública se vê posta sob ameaça a partir das disfuncionalidades do sistema prisional, em grande parte devido à atuação das facções criminosas (...)”, afirmou Bonsaglia, durante sua participação no seminário “Sistema Carcerário Brasileiro – Desafios e Perspectivas”, realizado na Procuradoria da República em São Paulo, na última quinta-feira (23).

Levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o sistema prisional publicado em 2016 mostrou, por exemplo, que não havia camas para todos os detentos em 65,9% das 1710 unidades inspecionadas. Já em 26,4% dos estabelecimentos prisionais não havia sequer colchão para todos os internos. A distribuição de materiais de higiene pessoal também não existia em 1/3 das prisões.

Ainda que não esteja prevista em lei, a separação de presos conforme a facção criminosa da qual fazem parte acontece em 1/3 dos estabelecimentos prisionais. A fração é maior do que por outros critérios determinados pela legislação, como a separação pela gravidade do crime (identificada em 22,6% das unidades) ou entre presos provisórios e já condenados (existente em 19,4%), segundo indicado no mesmo levantamento do CNMP.

O papel da Justiça -  Atualmente, o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo, com 654 mil presos. Destes, 33% são provisórios, ou seja, sem condenação transitada em julgado. Segundo os últimos dados do Infopen disponíveis, de 2014, o excedente de detentos passa de 260 mil. Para Mario Bonsaglia, a solução para a crise do sistema prisional passa também pela revisão dos critérios usados para manter as pessoas presas, ao mesmo tempo em que a impunidade é grande em relação a crimes mais graves.

"De acordo com a jurisprudência atual (do STF e do STJ), há um contingente de pessoas que não deveria estar preso. É claro que também tem muita gente que deveria estar presa e não está. Por exemplo, nós temos um índice de homicídios de 60 mil por ano, mas o Ministério da Justiça e o CNMP atestam que apenas 8% da autoria dos crimes de homicídio fica estabelecida. (...) Então nós temos o quê? Uma impunidade brutal em crimes de homicídio, crimes contra a vida, e, por outro lado, gente presa desnecessariamente, por pequenos delitos, mesmo sendo primários e de bons antecedentes”, afirmou Bonsaglia.

De acordo com dados do Ministério da Justiça, de 2014, 28% das pessoas presas respondem por desrespeito à lei de drogas, índice apenas menor do que o de envolvidos com crimes contra o patrimônio, que somam 46% dos detentos.

O representante do MPF destacou também que os tribunais locais resistem à conversão da pena privativa de liberdade em regime aberto ou em pena restritiva de direitos, apesar de essa já ser a postura do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para crimes de pequena gravidade, quando o condenado não é reincidente. Da mesma forma, para o juiz de direito e professor da Universidade de São Paulo Claudio do Prado Amaral, quem tem a chave para sair da crise penitenciária é a Justiça. “O sistema entra em colapso quando o óbvio é ignorado. As celas são espaços físicos, não metafísicos. É obrigação da Justiça respeitar o limite físico das unidades prisionais”, apontou.

A situação é agravada pelo grande número de presos provisórios, ainda que a Constituição determine que o encarceramento seja a exceção. Segundo Claudio Amaral, a prisão temporária continuou sendo a regra, mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que instituiu diversas medidas cautelares, como fiança, liberdade provisória e prisão domiciliar.

Para alguns crimes, como furto, receptação e estelionato, cerca de metade dos acusados seguiu recebendo como primeira medida cautelar a prisão provisória. Já para acusações mais graves, como roubo, homicídio, tráfico de drogas e porte ilegal de arma, a prisão antes do julgamento é aplicada em mais de 90% dos casos. “Há pesquisas em vários estados mostrando que muitas pessoas detidas preventivamente são, ao final do processo, absolvidas, ou recebem uma sentença distinta da prisão em regime fechado. A justiça criminal trabalha com a presunção de culpabilidade”, afirmou.

Falta de vagas - Nesse ritmo, a população carcerária brasileira tem crescido cerca de 7% ao ano entre os homens e 10,7% entre as mulheres. Em São Paulo, onde está a maior quantidade de presos do país, o número mais que quadruplicou em 20 anos. “De 2011 para cá, o sistema prisional paulista recebeu mensalmente cerca de 800 novos presos. As últimas prisões construídas no Estado têm esta capacidade. Assim, para acabar com a superlotação, teríamos que construir uma prisão por mês”, ressaltou o secretário de Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes.

O déficit do sistema prisional poderia ser ainda maior. Segundo o Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça, quase 565 mil mandados ainda aguardam cumprimento.

Ressocialização - Para o professor Claudio Amaral, apenas o tratamento penitenciário humanizado vai aumentar os níveis de ressocialização e reduzir a reincidência criminosa. Ele defendeu ainda que afastar as pessoas da sociedade, por meio do encarceramento, dificulta ainda mais a reintegração delas à sociedade. “Os egressos do cárcere não saem mais motivados a respeitar as leis. Pelo contrário, lá eles aprendem comportamentos violentos e novas estratégias para cometer crimes. Vale o investimento econômico feito na pessoa presa?”, questionou.

Em São Paulo, um preso custa em média R$ 1.500 por mês aos cofres públicos. Por outro lado, segundo Lourival Gomes, há atualmente cerca de 13 mil condenados à prestação de serviços à comunidade no Estado, a um custo baixo para o poder público, e com nível de reincidência de 4%. Outro ponto destacado no combate à superlotação carcerária foram as audiências de custódia, tornadas obrigatórias pelo STF em 2015. No ano passado, em SP, 42,7% dos homens presos preventivamente e 65,18% das mulheres foram libertados após análise do Judiciário.

O seminário “Sistema Carcerário Brasileiro – Desafios e Perspectivas” foi mediado pelo procurador-chefe do MPF em São Paulo, Thiago Lacerda Nobre.


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