Logo MPF nome Logo MPF

São Paulo

Direitos do Cidadão
16 de Dezembro de 2019 às 18h5

Prefeitura de Santos irá fiscalizar e punir poluição sonora em tendas instaladas nas praias durante o verão

Acordo assinado com o MPF prevê 27 medições de ruído durante o Festival Tendas de Verão

Orla da praia

Foto: Diego Torres Silvestre

A Prefeitura Municipal de Santos (SP) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal, comprometendo-se realizar um total de 27 medições de poluição sonora nas proximidades das tendas instaladas na orla da praia, durante a realização do Festival Tendas de Verão. O ruído deve estar dentro dos critérios e padrões estabelecidos pela NBR 10.151/2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e no zoneamento estipulado na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

O evento, que acontece entre o Reveillon e o Carnaval, acontece em quatro tendas instaladas na praia para a realização de diversas atividades de lazer e eventos gratuitos. As medições deverão ser realizadas em horários alternados, e obrigatoriamente em dias de grandes eventos, que envolvem maior público.

Em caso de três ou mais reclamações feitas por pessoas diferentes por meio dos canais oficiais da prefeitura, a municipalidade também deverá averiguar, por meio de de medições extras, se no local e hora da reclamação, o ruído estava dentro dos critérios legais citados. Caso seja verificada a poluição sonora, deverão ser tomadas as medidas legais cabíveis.

Todas as medições – como identificação da tenda, horário e local -  deverão ser disponibilizadas ao público no site da prefeitura, como atualização semanal. Ao final do evento, em no máximo 10 dias, um relatório com as verificações e eventuais sanções aplicadas aos responsáveis por poluição sonora em desconformidade com os critérios da NBR 10.151/2019 e da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deve ser entregue ao MPF.

Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, a prefeitura será multada em R$ 4 mil por dia em que for constatada poluição sonora e R$ 15 mil em multa pecuniária pela omissão das demais obrigações do acordo.

Leia a íntegra do TAC.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
(11) 3269-5701
prsp-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_sp
facebook.com/MPFSP

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Rua Frei Caneca, nº 1360
Consolação - São Paulo/SP
CEP 01307-002

 

(11) 3269-5000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

Sala de Atendimento ao Cidadão

(11) 3269-5781

Expediente e Processamento Administrativo

(11) 3269-5795

Sistema de Protocolo Eletrônico
- Destinado a órgãos públicos e pessoas jurídicas.

Portal do Peticionamento Eletrônico
- Destinado a cidadãos e advogados.

Atendimento à Imprensa

(11) 3269-5701

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita