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São Paulo

Direitos do Cidadão
16 de Maio de 2016 às 16h25

MPF/SP pede que salas de cinema também sejam responsáveis por legendas e janela de Libras

Distribuidoras de filmes já tinham sido cobradas pela procuradoria para fornecer cópias com recursos de acessibilidade

MPF/SP pede que salas de cinema também sejam responsáveis por legendas e janela de Libras

O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil pública em face da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e de 19 exibidoras de filmes que possuem salas de cinema no país. A ação visa garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva ou visual aos filmes exibidos nos cinemas brasileiros. A demanda complementa a ação, ajuizada em janeiro deste ano, contra dez distribuidoras de filmes, além da Ancine, sob o mesmo propósito.

O inquérito conduzido pelo MPF verificou que muitos cinemas no Brasil disponibilizam apenas cópias dubladas dos filmes, o que inviabiliza o acesso de pessoas com deficiência auditiva ou visual ao seu conteúdo. Apesar de a legislação brasileira garantir o direito de acesso aos meios de comunicação às pessoas com deficiência, bem como que sejam adotados os recursos técnicos necessários para esta acessibilidade, muitas distribuidoras e também exibidoras – as salas de cinema – deixam de disponibilizar cópias legendadas de seus filmes.

Ao mesmo tempo, a Ancine não vem cumprindo seu papel legal de fiscalizar o cumprimento das normas e garantir a acessibilidade às pessoas com esses tipos de deficiência. Em nota enviada ao MPF, a agência limitou-se a reconhecer a importância da inclusão das pessoas com deficiência sem, no entanto, descrever quais as políticas já implementadas ou relativas à fiscalização.

Pedidos - A ação civil pública pede, em caráter liminar, que as exibidoras de filmes citadas, no prazo de 60 dias, providenciem o necessário para que nos filmes por elas exibidos, de produção nacional ou estrangeira, sejam disponibilizadas legendas abertas ou legendas descritivas na forma “closed caption”, janela com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), assim como audiodescrição. Tais tecnologias têm objetivo de proporcionar acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva a seu conteúdo. Também é determinado à União e à Ancine a fiscalização do pedido acima. Em caso de descumprimento, o MPF pede que seja cobrada multa de R$ 10 mil por dia.

Além dos pedidos liminares, a ação requer a condenação da União e das exibidoras à indenização não inferior a R$ 1 milhão por danos morais coletivos, em face do prejuízo sofrido pelos deficientes auditivos, que têm seu acesso limitado às obras cinematográficas e videofônicas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que prevê este direito.

Para acessar a íntegra da ação clique aqui. O número para consulta processual é 0009601-82.2016.4.03.6100. Para tramitação, acesse: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.

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