Logo MPF nome Logo MPF

São Paulo

Direitos do Cidadão
22 de Novembro de 2019 às 9h50

MPF recomenda que agência do INSS em Franca (SP) receba mais funcionários para regularizar atendimento ao público

Atrasos no agendamento de serviços e no exame de processos têm prejudicado a população

Imagem da fachada do prédio do INSS em Franca, estado de São Paulo

Agência do INSS em Franca (SP). Imagem: Google Maps

O Ministério Público Federal (MPF) expediu uma recomendação para que a agência da Previdência Social em Franca (SP) receba mais funcionários e possa regularizar o atendimento e a análise dos requerimentos de benefícios. Atualmente, a estrutura do INSS no município não tem conseguido dar vazão aos pedidos da população, o que tem gerado atrasos no agendamento de serviços e no exame de processos previdenciários e assistenciais. O MPF recomenda que seja feita, em até 90 dias, a reposição da força de trabalho da agência em quantidade suficiente para atender a demanda.

Inúmeras ações judiciais e denúncias recebidas pela Procuradoria da República indicam que, nos últimos seis meses, a situação piorou após a criação de uma Central de Análise de Benefício em Franca (Ceab/RD). Apesar de a nova estrutura ter como finalidade o aumento da produtividade e da qualidade dos serviços, o que se vislumbra no município é o contrário. A instituição da Ceab/RD resultou no considerável aumento dos prazos para análise dos requerimentos de benefícios, agravando a já precária situação da agência do INSS na cidade. Não raro, o prazo para a resolução dos processos administrativos ultrapassa um ano de espera.

Segundo informações da gerência executiva do instituto em Ribeirão Preto, as atividades da Ceab/RD ainda estão em fase de estruturação, razão pela qual ainda não é possível informar os quantitativos de produção. Por isso, o MPF recomenda que a autarquia restabeleça a estrutura de análise de benefícios anteriormente existente na agência, até que se consiga aferir a produtividade e demonstrar que a instituição da Ceab/RD tornou mais célere o exame dos requerimentos. Alternativamente, recomenda-se que, em até 90 dias, o INSS apresente dados objetivos para comprovar que o atendimento e a análise dos processos administrativos foram regularizados pela Ceab/RD, em tempo e modo adequados. A Superintendência Regional I do INSS em São Paulo tem 30 dias para informar se irá cumprir as medidas propostas pelo MPF.

Danos - A situação crítica da prestação dos serviços pela autarquia tem levado a população a acionar o Poder Judiciário de forma crescente. Em 2016, por exemplo, 57,9% dos novos processos acionados na Justiça Federal versaram sobre direito previdenciário. O procurador da República Gustavo Kenner Alcântara, autor da recomendação, destaca que a judicialização destes direitos em virtude da ineficiência do INSS gera vultosos prejuízos aos cofres públicos, uma vez que, para a instrução dos processos judiciais, são utilizadas estruturas da Justiça Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda, do INSS, da Defensoria Pública da União e do MPF.

Além disso, a demora na resolução dos processos administrativos atinge especialmente pessoas idosas, pessoas com deficiência e mulheres em licença maternidade, inviabilizando a concessão ou a manutenção adequada do direito à aposentadoria, ao auxílio ou ao benefício assistencial a que fazem jus. “A renda transferida pela Previdência Social tem por finalidade substituir a renda do trabalhador e da trabalhadora contribuinte em situação de perda da capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, reclusão e maternidade, o que denota a situação de vulnerabilidade dos beneficiários”, ressalta o procurador.

Leia a íntegra da recomendação.

 

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Informações à imprensa: Ana Luíza Reyes
(11) 3269-5701
prsp-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_sp
facebook.com/MPFSP

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Rua Frei Caneca, nº 1360
Consolação - São Paulo/SP
CEP 01307-002

 

(11) 3269-5000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

Sala de Atendimento ao Cidadão

(11) 3269-5781

Expediente e Processamento Administrativo

(11) 3269-5795

Sistema de Protocolo Eletrônico
- Destinado a órgãos públicos e pessoas jurídicas.

Portal do Peticionamento Eletrônico
- Destinado a cidadãos e advogados.

Atendimento à Imprensa

(11) 3269-5701

Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita