MPF quer que secretário de Saúde de Marília (SP) perca o cargo por irregularidades em convênio milionário
Cássio Pinto Júnior desrespeita decisões judiciais ao manter entidade à frente dos serviços de Saúde da Família no município
Foto: Pixabay
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade administrativa para que o secretário de Saúde de Marília (SP), Cássio Luiz Pinto Júnior, perca o cargo. Ele é responsável por manter em vigor um convênio irregular para atendimentos à população no âmbito da Estratégia Saúde da Família. O acordo firmado em 2016 entre a prefeitura e a Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite já foi declarado nulo pela Justiça Federal em dois outros processos, mas continua em execução, a um custo anual de R$ 36,5 milhões.
Na nova ação, o MPF pede também que o secretário tenha seus direitos políticos suspensos por três a cinco anos. Ao lado de Cássio e da associação, são alvos da ação dois antecessores dele na pasta, Ricardo Sevilha Mustafá e Kátia Ferraz Santana, que também devem perder eventuais funções públicas ocupadas atualmente. O Ministério Público requer ainda que os quatro réus sejam obrigados a pagar multas civis e proibidos de firmar contratos públicos ou receber benefícios fiscais e creditícios por até cinco anos.
Apesar de envolver valores milionários oriundo do SUS, o convênio com a associação foi firmado sem prévia licitação. As irregularidades levaram à declaração judicial de nulidade do acordo em 2017, em uma liminar que o MPF obteve para que a prefeitura assumisse a execução direta dos serviços ou lançasse edital licitatório em até seis meses. A Justiça Federal voltou a manifestar-se pela invalidez do convênio em 2018, ao condenar o ex-secretário de Saúde Hélio Benetti – responsável pela assinatura do pacto em vigor –, e em agosto de 2020, com a sentença que confirmou a liminar proferida três anos antes.
As determinações judiciais pela anulação do convênio nunca foram cumpridas. Titular da pasta entre 2017 e 2018, Kátia Santana chegou a assumir o compromisso de promover um processo de licitação para a escolha de uma nova entidade. No entanto, a seleção não foi adiante devido a cláusulas estabelecidas com o claro intuito de afastar possíveis interessados. O problema se repetiu em maio deste ano, quando Cássio Pinto Júnior lançou um novo edital que acabaria suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) por conter imprecisões e prever condições desfavoráveis.
Mais do que manter o convênio em execução, a Secretaria de Saúde de Marília promoveu cinco aditivos que ampliaram os repasses à associação ao longo dos últimos anos. Enquanto ocupou a pasta, de dezembro de 2018 a abril de 2020, Ricardo Mustafá subscreveu dois desses complementos, elevando o teto de pagamentos anuais de R$ 26,7 milhões para R$ 31,4 milhões. Já o valor atual, de R$ 36,5 milhões, foi atingido nos aditivos que Cássio Pinto Júnior assinou desde que assumiu o cargo.
O número da ação do MPF é 5001659-02.2021.4.03.6111. A tramitação pode ser consultada aqui.
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