MPF processa ex-prefeita, ex-secretários e ex-diretores municipais por caos na Saúde em Peruíbe (SP)
Ação de improbidade administrativa requer pagamento de R$ 1 milhão por danos morais causados à população
UPA de Peruíbe. Foto: www.peruibe3.sp.gov.br/
O Ministério Público Federal entrou com ação contra a ex-prefeita de Peruíbe (SP) Ana Maria Preto e outros quatro ex-integrantes da administração municipal por atos de improbidade administrativa que levaram a gestão da Saúde na cidade a uma situação de caos e abandono. As irregularidades constatadas entre 2014 e 2015 incluem a interdição do único hospital do município, o deficit de agentes de combate a epidemias, a falta de ambulâncias, a contratação de médicos sem concurso e a má aplicação de recursos transferidos pelo governo federal. Além da condenação dos responsáveis pelos prejuízos causados aos cofres públicos, o MPF requer que os réus paguem multa de pelo menos R$ 1 milhão pelos danos morais causados à população de Peruíbe, a ser revertida para a execução de projetos sociais na cidade.
Fiscalização realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) constatou que todas as unidades básicas de saúde do município estão em situação precária e necessitam de reformas. Paralelamente, em 2014, a Prefeitura recebeu R$ 148 mil do Ministério da Saúde e aplicou o montante no mercado financeiro, ignorando a necessidade de amenizar o deficit estrutural e de pessoal enfrentado pela cidade. Além disso, em setembro do mesmo ano, o único hospital municipal de Peruíbe foi interditado pela Vigilância Sanitária Estadual por não cumprir minimamente as condições de higiene e salubridade exigidas.
“Esta é, sem dúvida, outra consequência do descaso no zelo com a saúde pública concretizado pelos demandados. Uma gestão básica e comprometida com os interesses públicos teria condições de evitar que o hospital chegasse ao deplorável ponto em que chegou – um local que deveria ser a salvação para os doentes estava oferecendo ainda mais riscos à saúde da população”, destacou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação. Até mesmo o descarte dos resíduos gerados nos serviços de saúde era feito de maneira inadequada, sem a seletividade referente ao lixo hospitalar.
AMBULÂNCIAS. A falta de investimentos verificada no sistema público de saúde de Peruíbe levou a uma carência de ambulâncias e viaturas em virtude da ausência de contrato para manutenção dos veículos. O problema afetou também a frota utilizada pelas equipes das unidades de Saúde da Família, interrompendo as visitas do programa. Tal situação gerou a redução do número de atendimentos – em 2015, foram atendidos apenas 58% da população, contra 66% no ano anterior.
Contudo, apesar de suspensas, as visitas domiciliares continuaram constando do período de trabalho dos médicos vinculados ao Saúde da Família, demonstrando a ineficácia da administração municipal em garantir o cumprimento da jornada por estes profissionais. Em outros casos também foi verificada a ausência de controle efetivo da carga horária dos funcionários. Durante visitas a nove unidades básicas de saúde, por exemplo, o Denasus encontrou apenas um médico. Além disso, constatou-se o pagamento de jornadas sobrepostas aos agentes públicos, gerando prejuízos aos cofres do município. As irregularidades envolvendo a gestão de pessoal na Secretaria de Saúde de Peruíbe incluíam ainda a contratação de médicos sem concurso público e a prorrogação sistemática de contratos temporários por mais de 10 anos.
DENGUE. A auditoria verificou ainda o deficit de agentes de combate a epidemias. Com uma população de 63,8 mil pessoas, Peruíbe contava apenas com 11 profissionais para realizar mutirões em todo o município, quando o mínimo exigido seria um agente para cada mil habitantes. Além disso, em 2014, quando a cidade registrava cerca de 400 casos de dengue, não foi decretada epidemia da doença, apesar de a Secretaria Municipal de Saúde ter sido informada pela Vigilância Epidemiológica de que o número de casos já havia ultrapassado os limites para a decretação. “No momento em que a administração opta por omitir a informação de epidemia caracterizada, expõe a risco toda a população que não toma os cuidados necessários que a epidemia exige”, ressaltou Nobre.
À situação caótica dos serviços de saúde soma-se o mau uso do dinheiro público. Também em 2014, a Organização Social Plural foi contratada para gestão da UPA do município, mas não houve prestação de contas dos pagamentos feitos à instituição. Por fim, a Prefeitura precisou intervir para regularizar os serviços da unidade em virtude de contínuas reclamações sobre o atendimento. O Denasus também constatou que a Secretaria Municipal de Saúde gastou cerca de R$ 26,8 mil sem comprovação.
PEDIDOS. Além de Ana Maria Preto – prefeita de Peruíbe entre 2013 e 2016 –, são réus na ação os ex-secretários municipais de saúde Rubens Rodrigues Gomes Júnior e Marco Botteon Neto e os ex-diretores do Departamento do Tesouro da cidade Dorival Venâncio e Edison Leme. O MPF requer que eles sejam condenados pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário e violaram princípios da administração pública, conforme definido na Lei 8.429/1992. As sanções previstas incluem o ressarcimento integral dos prejuízos aos cofres públicos, o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelos réus, a perda de eventual função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.
Leia a íntegra da ação. O número do processo é 5001166-37.2018.4.03.6141. Para consultar a tramitação, acesse https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Informações à imprensa: Ana Luíza Reyes
(11) 3269-5068 / 5368 / 5170
prsp-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_sp