Logo MPF nome Logo MPF

São Paulo

Procuradoria da República em São Paulo

Direitos do Cidadão
8 de Abril de 2016 às 16h19

MPF em Araraquara/SP quer que INSS promova acessibilidade em agências da região em 180 dias

Vistorias indicam que unidades atendem parcialmente a normas técnicas de acessibilidade, voltadas a pessoas com deficiência

O Ministério Público Federal em Araraquara (SP) quer que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a promover as adaptações necessárias em agências nos municípios da região para que se tornem totalmente acessíveis a pessoas com deficiência. Na ação civil pública ajuizada nesta semana, o MPF pede que a Justiça determine liminarmente à autarquia previdenciária a adequação das unidades em um prazo máximo de 180 dias.

Relatórios de vistoria indicam que as agências do INSS em Américo Brasiliense, Araraquara, Ibitinga, Itápolis, Matão e Taquaritinga, embora já estejam adaptadas a alguns critérios de acessibilidade, não atendem plenamente a normas técnicas e condições previstas em lei. Em resposta a um ofício do MPF, a superintendência da autarquia na região reconheceu as omissões, mas alegou falta de recursos para a imediata implementação das medidas.

“Por se tratar de direito fundamental, indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não se lhe pode opor óbices ligados à reserva do possível, notadamente pela alegada ausência de previsão orçamentária”, escreveu o procurador da República Gabriel da Rocha, autor da ação. “É impossível acolher o argumento, uma vez que houve tempo mais que suficiente para realização de planejamento orçamentário para fazer frente a tais obrigações constitucionais e legais.”

Leia a íntegra da ação.

O número processual é 0003217-43.2016.4.03.6120. A tramitação pode ser acompanhada em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.



Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
Informações à imprensa: Diego Mattoso
11-3269-5068 / 5368 / 5170

www.twitter.com/mpf_sp

registrado em: ,
Contatos
Endereço da Unidade

Rua Frei Caneca, nº 1360
Consolação - São Paulo/SP
CEP 01307-002

 

(11) 3269-5000
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

Atendimento ao Cidadão
prsp-atendimento_cidadao@mpf.mp.br


Expediente e Processamento Administrativo (Protocolo)
prsp-spa@mpf.mp.br

 

Assessoria de Comunicação Social
prsp-ascom@mpf.mp.br

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita