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São Paulo

Direitos do Cidadão
18 de Dezembro de 2019 às 18h35

Liminar suspende resolução do Conselho Federal de Medicina que permitia intervenções médicas sem consentimento de gestantes

Decisão foi proferida a pedido do MPF; norma do CFM desrespeita direito de escolha e contraria até mesmo Código de Ética Médica

Foto da fachada do Conselho Federal de Medicina

Foto: cremepe.org.br

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para suspender trechos de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permitiam que gestantes fossem submetidas a intervenções médicas não emergenciais mesmo contra a sua vontade. A decisão reafirma que somente o risco efetivo à vida ou à saúde da mãe e/ou do feto deverá ser considerado como justificativa legal para afastar a escolha terapêutica da mulher.

Com a liminar, fica suspensa a vigência do parágrafo 2º do artigo 5º e dos artigos 6º e 10º da Resolução CFM 2232/2019, no que se refere à assistência ao parto. Os dispositivos possibilitavam que a recusa terapêutica fosse classificada como “abuso de direito” da gestante em relação ao feto e, com base nisso, que os médicos adotassem todas as providências necessárias para garantir a execução do tratamento proposto, inclusive internações compulsórias.

A norma do CFM contraria não só uma série de leis que asseguram o direito de escolha das gestantes, mas também o próprio Código de Ética Médica, ao estabelecer a imposição de tratamentos que não sejam emergenciais. Além disso, a coação das pacientes em situações que não envolvam riscos à vida ou à saúde pode caracterizar crime, tipificado no artigo 146 do Código Penal.

“A Resolução editada pelo conselho-réu, mesmo que indiretamente, resulta na ilegal restrição da liberdade de escolha terapêutica da gestante em relação ao parto. A redação e terminologia utilizadas pelo réu, em especial o termo ‘abuso de direito’, confere excessiva amplitude das hipóteses nas quais o médico pode impor à gestante procedimento terapêutico, pois não limitado às situações de risco à vida e saúde do feto e/ou gestante”, diz a liminar proferida pela 8ª Vara Cível Federal de São Paulo.

A Resolução CFM 2232/2019 é alvo de uma ação civil pública do MPF proposta em novembro deste ano contra o Conselho. A ação é resultado da atuação de diversos procuradores da República que trabalham em prol da humanização do nascimento e do direito de escolha da gestante.

O número processual é 5021263-50.2019.4.03.6100. A tramitação pode ser consultada aqui.

Íntegra da liminar

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