Ex-prefeita de Jales (SP) vira ré em ação penal por dispensa indevida de licitação no aeroporto da cidade
Alvo de denúncia do MPF, Nice Mistilides permitiu uso privado do local sem disputa pública nem anuência do governo federal
Imagem: Pixabay
A ex-prefeita de Jales (SP) Eunice Mistilides Silva tornou-se ré em uma ação penal por dispensa indevida de licitação para o uso do aeroporto do município em 2014. O processo foi instaurado a partir de uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Nice, como é conhecida, concedeu o espaço por decreto para a instalação de uma escola de aviação. Além de contrariar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o ato não foi precedido pelo aval das autoridades aeroportuárias federais, obrigatório para esse tipo de cessão.
A prefeitura firmou o contrato com o proprietário da CMM Escola de Aviação Civil, Manoel Messias da Silva, prevendo a utilização do aeroporto pelo período de 36 meses a partir de fevereiro de 2014. O pacto baseou-se no decreto que Nice havia assinado no fim do ano anterior autorizando diretamente o empresário a utilizar o espaço, sem qualquer tipo de concorrência entre possíveis interessados. A escola pagaria R$ 2,1 mil mensais pelo uso. Segundo Messias, o valor nunca foi cobrado e só seria liquidado em 2016, após notícias publicadas na imprensa local.
De acordo com o convênio que a prefeitura havia firmado com a União em 2012, essa concessão deveria não apenas respeitar as regras de licitação, mas também contar com a anuência da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Porém, a administração municipal só consultou o órgão a respeito do assunto quase um ano depois da assinatura do contrato, em janeiro de 2015. Na resposta, a Secretaria posicionou-se contrariamente à cessão do aeroporto.
Nice perdeu o cargo em fevereiro de 2015, quando foi cassada pela Câmara de Vereadores de Jales por irregularidades em contratos para a coleta de lixo na cidade. Se condenada pela concessão ilegal do aeroporto, a ex-prefeita poderá ter de cumprir pena de 3 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa, conforme previsto no artigo 89 da Lei de Licitações.
O autor da denúncia que levou à instauração da ação penal contra Nice é o procurador da República Carlos Alberto dos Rios Junior. O número processual é 5001346-36.2020.4.03.6124.
Leia a íntegra da denúncia do MPF
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